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publicado 22/09/2017 17h29, última modificação 19/10/2017 15h27
467ª Sessão de Julgamento
Data de realização: 28/09/2017
Local/Hora: Avenida Presidente Vargas, nº. 850, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro, às oito horas.
ATA

PAUTA

1 Processo nº 60800.052455/2011-88
Interessado INFRAERO
Auto de infração nº 04060/2011
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
2 Processo nº 60800.018321/2010-57
Interessado INFRAERO
Auto de infração nº 1727/2010
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
3 Processo nº 00065.021987/2012-93
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6891/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
4 Processo nº 00065.021996/2012-84
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6893/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
5 Processo nº 00065.022004/2012-36
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6894/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
6 Processo nº 00065.031478/2012-79
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6879/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
7 Processo nº 00065.031459/2012-42
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6880/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
8 Processo nº 00065.031457/2012-53
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6881/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
9 Processo nº 00065.031443/2012-30
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6882/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
10 Processo nº 00065.031441/2012-41
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6883/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
11 Processo nº 00065.031439/2012-71
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6884/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
12 Processo nº 00065.031438/2012-27
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6885/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
13 Processo nº 00065.031436/2012-38
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6886/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
14 Processo nº 00065.031427/2012-47
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6887/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
15 Processo nº 00065.031426/2012-01
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6888/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
16 Processo nº 00065.031425/2012-58
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6889/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
17 Processo nº 00065.031423/2012-69
Interessado AERO STAR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 6890/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
18 Processo nº 00065.160310/2013-51
Interessado RINALDO VITALO
Auto de infração nº 12514/2013
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
19 Processo nº 00065.043502/2012-12
Interessado CEARA TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 1277/2012/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
20 Processo nº 00065.001341/2012-90
Interessado AEROMOT-AERONAVES E MOTORES S.A.
Auto de infração nº 00011/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
21 Processo nº 00065.121965/2012-22
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Auto de infração nº 04697/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
22 Processo nº 00065.079134/2012-41
Interessado WEBJET LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 03008/2012
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
23 Processo nº 60800.111870/2011-81
Interessado DANIEL GONZALEZ
Auto de infração nº 2320/2011
Relator Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
24 Processo nº 00065.096691/2012-26
Interessado FABIO EDUARDO FASCINA
Auto de infração nº 3073/2012
Relator Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
25 Processo nº 00065.058471/2012-02
Interessado RONALD DE CARVALHO FILHO
Auto de infração nº 1348/2012/SSO
Relator Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
26 Processo nº 00058.064617/2012-30
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS
Auto de infração nº 001077/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
27 Processo nº 60800.018021/2010-78
Interessado ANGRA AERO-PORTOS LTDA.
Auto de infração nº 004/DIE/2007
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
28 Processo nº 00065.071306/2012-38
Interessado HELIRIO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02574/2012
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
29 Processo nº 00065.071044/2012-10
Interessado HELIRIO TÁXI AÉREO LTDA.
Auto de infração nº 02572/2012
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
30 Processo nº 60800.117799/2011-40
Interessado MARCELO NALIN
Auto de infração nº 01592/2011
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
31 Processo nº 60800.028129/2010-79
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 06391/2010
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
32 Processo nº 60800.026682/2010-77
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 06185/2010
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
33 Processo nº 60800.026729/2010-01
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 06195/2010
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
34 Processo nº 60800.028167/2010-21
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 06382/2010
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
35 Processo nº 60800.026904/2010-51
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 06221/2010
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
36 Processo nº 60800.028083/2010-98
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 06246/2010
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
37 Processo nº 60800.026945/2010-48
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 06231/2010
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
38 Processo nº 00058.009869/2012-04
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 008/AMO/2009
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
39 Processo nº 00065.079128/2012-93
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 02976/2012
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
40 Processo nº 60800.026114/2010-76
Interessado EDILSON ANTONIO PEREIRA
Auto de infração nº 6054/2010
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Erica Chulvis do Val Ferreira
Deliberação Negado provimento. Multa majorada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
41 Processo nº 00058.088495/2012-77
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001589/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Convertido em diligência
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
42 Processo nº 00058.096494/2012-04
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001781/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
43 Processo nº 00058.096501/2012-60
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001780/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
44 Processo nº 00058.088189/2012-31
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001626/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
45 Processo nº 00058.088242/2012-01
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001624/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
46 Processo nº 00058.070259/2012-02
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001154/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
47 Processo nº 00065.018028/2012-91
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 05986/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
48 Processo nº 00065.018047/2012-17
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 05995/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
49 Processo nº 00065.018074/2012-90
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06044/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
50 Processo nº 00065.018104/2012-68
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06107/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
51 Processo nº 00065.018692/2012-30
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06109/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
52 Processo nº 00065.018697/2012-62
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06110/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
53 Processo nº 00065.018703/2012-81
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06112/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
54 Processo nº 00065.018704/2012-26
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06114/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
55 Processo nº 00065.017709/2012-31
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06115/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
56 Processo nº 00065.017696/2012-09
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06116/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
57 Processo nº 00065.017675/2012-85
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06117/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
58 Processo nº 00065.017605/2012-27
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06123/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
59 Processo nº 00065.017598/2012-63
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06124/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
60 Processo nº 00065.017656/2012-59
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06119/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
61 Processo nº 00065.017647/2012-68
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06120/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
62 Processo nº 00065.017639/2012-11
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06121/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
63 Processo nº 00065.017610/2012-30
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06122/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
64 Processo nº 00065.017571/2012-71
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06131/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
65 Processo nº 00065.017578/2012-92
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06129/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
66 Processo nº 00065.017583/2012-03
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06127/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
67 Processo nº 00065.017585/2012-94
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06126/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
68 Processo nº 00065.017586/2012-39
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06125/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
69 Processo nº 00065.018109/2012-91
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06133/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
70 Processo nº 00065.017552/2012-44
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06166/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
71 Processo nº 00065.017560/2012-91
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06167/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
72 Processo nº 00065.017564/2012-79
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06169/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
73 Processo nº 00065.020524/2012-12
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06170/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
74 Processo nº 00065.020444/2012-59
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06172/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
75 Processo nº 00065.020534/2012-40
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06174/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
76 Processo nº 00065.020538/2012-28
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06176/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
77 Processo nº 00065.020543/2012-31
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06177/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
78 Processo nº 00065.020558/2012-07
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06179/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
79 Processo nº 00065.020675/2012-62
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06180/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
80 Processo nº 00065.027611/2012-92
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06181/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
81 Processo nº 00065.018706/2012-15
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06183/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
82 Processo nº 00065.020687/2012-97
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06184/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
83 Processo nº 00065.020688/2012-31
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06185/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
84 Processo nº 00065.020696/2012-88
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06186/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
85 Processo nº 00065.020697/2012-22
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06187/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
86 Processo nº 00065.018708/2012-12
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06514/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
87 Processo nº 00065.018710/2012-83
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06515/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
88 Processo nº 00065.020700/2012-16
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06188/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
89 Processo nº 00065.020704/2012-96
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06190/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
90 Processo nº 00065.020709/2012-19
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06510/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
91 Processo nº 00065.020716/2012-11
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06511/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
92 Processo nº 00065.020719/2012-54
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06512/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
93 Processo nº 00065.020726/2012-56
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06513/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
94 Processo nº 00065.018711/2012-28
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06516/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
95 Processo nº 00065.018712/2012-72
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06517/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
96 Processo nº 00065.018714/2012-61
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06518/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
97 Processo nº 00065.018715/2012-14
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06519/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
98 Processo nº 00065.018716/2012-51
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06520/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
99 Processo nº 00065.018728/2012-85
Interessado MARLON PRANDO
Auto de infração nº 06521/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
100 Processo nº 60800.030535/2010-00
Interessado EDUARDO LOURO GONÇALVES ARANA
Auto de infração nº 06675/2010
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
101 Processo nº 60800.030858/2010-95
Interessado KLEBER CALONIO
Auto de infração nº 06925/2010
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
102 Processo nº 60800.028170/2010-45
Interessado HUBERTO BRASIL CAVALHEIRO
Auto de infração nº 06385/2010
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
103 Processo nº 60800.005690/2011-61
Interessado RIO LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00040 /2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
104 Processo nº 60800.021172/2010-11
Interessado HÉLIO MASSAHIRO OKA
Auto de infração nº 05152/2010
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
105 Processo nº 60800.028161/2010-54
Interessado SÉRGIO SEVILLANO ZABALA
Auto de infração nº 06381/2010
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
106 Processo nº 60800.027136/2010-53
Interessado EDUARDO VOLPE AYUB
Auto de infração nº 06291/2010
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
107 Processo nº 60800.240222/2011-31
Interessado RAFAEL ALVES CONTINI
Auto de infração nº 04742/2011
Relator Sr. Alfredo Eduardo Anastácio de Paula
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº