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Processo Sancionatório

  • Recebi um auto de infração. O que devo fazer?
    • Primeiramente, verifique se é o real destinatário do documento. Caso não seja, efetue a devolução do documento o quanto antes, via Correios.

      Caso seja o destinatário do auto, está assegurado o seu direito de defesa, cabendo interposição de peça pertinente dirigida à ANAC para decidir sobre a aplicação da penalidade. O prazo para a defesa é de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, excluindo-se o dia do recebimento da contagem e incluindo-se o último.

      Como se trata de direito disponível, caso não queira apresentar a defesa, o processo seguirá à sua revelia, podendo a autoridade competente decidir independentemente do fornecimento de suas alegações.

      É possível requerer à autoridade competente para julgamento em Primeira Instância arbitramento de multa no valor de 50% sobre o valor da multa, calculada, nesse caso, pelo valor médio do enquadramento.

  • Preciso de advogado para apresentar defesa ou recurso?
    • Não. A constituição de advogado em processo administrativo é facultativa, independentemente da instância onde tramita o processo.

  • Para quem devo endereçar a minha defesa?
    • A defesa deve ser endereçada à Superintendência responsável pela autuação. Ao se defender, o autuado deve indicar o número do auto de infração e do processo correspondente.

      Cabe ressaltar que, para cada auto de infração recebido, deve ser apresentada a defesa correspondente.

  • Documentos de defesa, procuração e substabelecimento devem ter firma reconhecida e autenticados?
    • De acordo com o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal, exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal.

      A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original. A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita pelo cotejo da cópia com o documento original pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.

      A qualquer tempo, se constatada a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, a ANAC considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal.

  • Em que momento posso pedir o desconto de 50%? Qual a natureza desse desconto?
    • O pleito de desconto de 50% no valor médio da penalidade está prevista no artigo nº 28 da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018 (clique no link para acessar), que contém o rito de sumarização do processo pelo qual se busca mitigar o dano emergente entre as partes envolvidas.

      A solicitação pode ser apresentada a qualquer tempo, desde que antes da decisão da Primeira Instância. Não é possível a apresentação do pedido em sede recursal. O requerimento também implicará o reconhecimento da prática da infração e a renúncia do direito de litigar administrativamente em relação à infração.

      Na hipótese de apresentação de defesa e requerimento de arbitramento sumário de multa relativa a mesma infração, simultaneamente ou não, prevalecerá a defesa, dando-se continuidade ao PAS, conforme critério ordinário de dosimetria, independentemente de intimação do interessado.

      O ato de concessão do desconto tem natureza de decisão e serve para fins de aferição de reincidência no cometimento da irregularidade. Efetuado o pagamento integral no prazo concedido, o processo será arquivado.

      Não sendo integralmente adimplida a multa no prazo previsto, os seguintes efeitos serão produzidos:

      I - a Guia de Recolhimento da União – GRU será cancelada;

      II - o autuado deixará de fazer jus ao benefício de arbitramento sumário; e

      III - o PAS será encaminhado à autoridade competente para julgamento em primeira instância sobre a aplicação das sanções cabíveis.

      O requerimento pode ser encontrado no próprio SEi!, caso o interessado utilize o peticionamento eletrônico (consultar modelo ASJIN_requerimento_50%), ou baixado e preenchido para encaminhamento à ANAC, conforme os arquivos abaixo:

      Modelo REQUERIMENTO 50 (PDF)

      Modelo REQUERIMENTO 50 (Word)

  • Que penalidades podem ser aplicadas pela ANAC?
    • De acordo com a Seção VIII da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018 (clique no link para acessar), e o art. 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), as penalidades ou providências administrativas a serem aplicadas pela ANAC são:

      I – multa;

      II – suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

      III – cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

      IV – detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;

      V – intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.

      Quando a sanção aplicada se tratar exclusivamente de multa, o processo pode percorrer até 3 (três) instâncias administrativas:

      1 - Superintendência Finalística (Primeira Instância);

      2 - Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância (ASJIN – Segunda Instância); e

      3 - Diretoria Colegiada (Última Instância).

      As sanções de suspensão ou cassação, nas hipóteses previstas na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na legislação complementar, com ou sem cumulação de sanção pecuniária, serão aplicadas pela Primeira Instância (Superintendências Finalísticas), salvo nos casos de suspensão e cassação de outorgas concedidas diretamente pela Diretoria, que serão recomendadas pela primeira instância e aplicadas pela Diretoria.

      Na aplicação de sanção de suspensão ou cassação pela Primeira Instância, caso exista recurso, este será encaminhado diretamente à Diretoria Colegiada para distribuição aleatória.

  • Como é feito cálculo do valor da multa?
    • Nos processos administrativos sancionadores da ANAC, a definição do valor da multa encontra-se na tabela de valores dos Anexos da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018.  Dispõe o art. 34 da Resolução que as multas serão calculadas a partir do valor intermediário, sendo expressas em moeda corrente, calculadas a partir do valor intermediário constante das tabelas aprovadas em seus anexos, salvo existência de previsão de sanção constante de legislação específica.

      Na dosimetria da aplicação de sanções serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, conforme abaixo:

      Circunstâncias atenuantes:

      I - o reconhecimento da prática da infração;

      II - a adoção voluntária de providências eficazes para evitar ou amenizar as consequências da infração antes de proferida a decisão; e

      III - a inexistência de aplicação definitiva de sanções nos 12 (doze) meses anteriores à data do cometimento da infração em julgamento.

      Circunstâncias agravantes:

      I - a reincidência;

      II - a recusa em adotar medidas para reparação dos efeitos da infração;

      III - a obtenção, para si ou para outrem, de vantagens resultantes da infração;

      IV - a exposição ao risco da integridade física de pessoas ou da segurança de voo; e

      V - a destruição de bens públicos.

      Quando inexistentes causas atenuantes ou agravantes ao caso ou quando elas se compensem deve ser aplicada a sanção no patamar médio da tabela anexa à Resolução nº 472, de 2018.

      Ocorre reincidência quando houver o cometimento de nova infração no período de tempo igual ou inferior a 2 (dois) anos contados a partir do cometimento de infração anterior de natureza idêntica para a qual já tenha ocorrido a aplicação de sanção definitiva.

      A aplicação da sanção enquanto resultado do deferimento do requerimento do autuado ao critério de arbitramento será considerada como penalidade definitiva para efeitos de atenuantes e agravantes.

      Para fins de aferição da dosimetria deve-se considerar o contexto fático existente quando do arbitramento da sanção em primeira instância.

      O prazo da suspensão punitiva será calculado tomando como base o período de 60 (sessenta) dias, decrescido e/ou acrescido de períodos de 20 (vinte) dias, respectivamente, para cada circunstância atenuante e/ou agravante verificada no PAS, observado o mínimo de 20 (vinte) e máximo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo os casos previstos em legislação específica.

  • Recebi uma notificação de sanção. O que devo fazer?
    • Primeiramente, verifique se é o real destinatário do documento. Caso não seja, efetue a devolução do documento o quanto antes, via Correios.

      Caso seja o destinatário da notificação, está assegurado o direito de recurso, cabendo sua interposição dirigida à ANAC, para decisão sobre a aplicação da penalidade. O prazo para a defesa é de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da notificação, excluindo-se o dia do recebimento da contagem e incluindo o último.

      Por se tratar de direito disponível, caso não queira apresentar o recurso ou se o mesmo for intempestivo, o processo seguirá para o setor de cobrança da ANAC, mantendo-se os efeitos da decisão dada em Primeira Instância.

      Do julgamento do recurso poderá ocorrer:

      I - confirmação da sanção aplicada;

      II - alteração da espécie de sanção aplicada ou do valor da multa;

      III - declaração de nulidade ou reforma, total ou parcial da decisão de primeira instância; ou

      IV - declaração de nulidade do auto de infração, com anulação de todos os atos subsequentes e comunicação do teor da decisão à fiscalização para apurar a necessidade de eventual lavratura de novo auto de infração, desde que respeitados os prazos previstos na Lei nº 9.873, de 1999.

      Se do julgamento do recurso puder resultar agravamento da sanção, o recorrente deverá ser intimado para que formule suas alegações antes de proferida a decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

  • O recurso tem efeito suspensivo?
    • O recurso não terá efeito suspensivo.

  • O que é número ou protocolo SIGEC?
    • O mesmo que número de multa. É o protocolo gerado pelo Sistema de Gestão de Créditos da ANAC (SIGEC), que serve como referência para emissão de guia de recolhimento pelo autuado, no caso de aplicação ou manutenção de penalidades pecuniárias. Não se confunde com o número do auto de infração ou do processo administrativo (NUP).

  • Existe a possibilidade de desistir do processo?
    • O processamento dos pedidos de desistência recursal, com base no art. 51 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, terá rito sumário, respaldado pelo art. 292, §2º, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (CBA), e pela Portaria ASJIN nº 128, de 2017.

      O recorrente poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo, exceto na hipótese de já ter sido proferida manifestação acerca da possibilidade de agravamento da sanção.

      O pedido de desistência deverá:

      I - ser protocolado nos autos do processo no qual o recurso se encontra pendente de análise.

      II - informar o número do auto de infração, o número do processo administrativo ao qual se refere, bem como o(s) número(s) do(s) crédito(s) de multa que serão atingidos pela desistência.

      Se feito por procurador, o pedido deve ser instruído com cópia de procuração conferindo poderes específicos, sem reserva de poderes, para desistir/renunciar/transigir sobre o objeto discutido no processo.

      A análise do pedido de desistência será processada e avaliada nos termos do §2º do art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999. Quando deferido, os efeitos gerados serão:

      a) Torna a decisão administrativa anterior definitiva e exigível.

      b) Para efetuar o pagamento, deverá ser impresso o boleto bancário no endereço eletrônico: www.anac.gov.br/gru.asp.

      c) Caso não efetivado o pagamento da multa conforme requerimento do interessado, o processo será encaminhado para as devidas providências de cobrança.

  • Em que casos a Diretoria da ANAC participa do Processo Sancionador?
    • Cabe recurso à Diretoria, em última instância administrativa, a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, quando as decisões proferidas pela autoridade competente para julgamento implicarem sanções de cassação, suspensão ou multa acima do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

      Na análise de admissibilidade do recurso à Diretoria pelo critério do valor de multa será considerado o montante das multas aplicadas em um mesmo PAS.

      Também existe a possibilidade de revisão dos processos administrativos de que resultem sanções, a qualquer tempo, pela Diretoria, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis a justificar a inadequação da sanção aplicada.

  • Recebi uma notificação sobre convalidação. O que significa isso?
    • A notificação de convalidação recebida diz respeito ao saneamento do processo administrativo em questão, ou seja, quando tiver sido feita a correção de um erro considerado sanável pela legislação vigente, tendo sido concedido o prazo para manifestação, com elementos julgados pertinentes pelo interessado.

      O processo não foi julgado, não havendo assim, decisão administrativa para o caso, que poderá ser de confirmação da sanção ou arquivamento do processo.

      Os vícios processuais meramente formais ou de competência presentes no auto de infração são passíveis de convalidação em qualquer fase do processo, por ato da autoridade competente para julgamento, com indicação do vício e da respectiva correção.

      No caso de convalidação dos vícios meramente formais que tenham potencial para prejudicar o direito de defesa, será concedido novo prazo de defesa ou de recurso ao autuado, conforme a fase processual, para a manifestação.

      No caso de convalidação de vícios processuais que não tenham potencial para prejudicar o direito de defesa do autuado, inclusive os de competência, não será concedido prazo para manifestação.

      Após a emissão da decisão, o interessado será notificado, recebendo assim todas as instruções para cumprimento da sanção ou do arquivamento do processo.

  • Como faço para emitir uma Guia de Recolhimento da União (GRU)?
    • Para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento de multas, siga os seguintes passos:

      I - acesse o endereço eletrônico:

      https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=BuscarAreaInteresse

      II - no item “Área de Interesse”, escolha a opção “Emitir Multas” e clique no botão “Pesquisar”.

      III - na página de resultados, indique o número SIGEC ou o do CPF/CNPJ que quer consultar.

      IV - a GRU será gerada.

  • Quero parcelar uma multa. O que fazer?
  • Estou com problemas na emissão de multas no portal da ANAC. O que devo fazer?
  • Como saber se tenho algum débito com a ANAC?
  • O que é Dívida Ativa da União e por que fui inscrito? Como faço para retirar a inscrição?
    • Trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, conforme definido no § 3º do art. 2º da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 (clique no link para acessar), por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é cadastrado para controle e cobrança em dívida ativa, para o qual há um procedimento especial, disciplinado na Lei n° 6.830, de 1980, para a execução em juízo dos débitos inscritos em dívida ativa.

      O débito é inscrito na dívida ativa quando o vencimento de multa tiver expirado com decisão condenatória não recorrida e sem quitação.

      O autuado que tiver débitos inscritos em dívida ativa terá seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), após 75 (setenta e cinco) dias da comunicação do seu débito, nos termos do artigo 2º e parágrafos da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002 (clique no link para acessar).

  • Sou o interessado ou representante/procurador de um autuado em um processo sancionador. Como obter informações ou consultar o andamento do processo do representado?
  • Não sou mais representante, mas continuo recebendo notificações em nome do autuado. O que devo fazer?
    • Entre em contato com a unidade responsável pela notificação e apresente a revogação do instrumento de outorga nos processos em que atuou como representante.