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aud12

publicado 20/10/2016 11h06, última modificação 13/01/2026 15h40

8ResoluçãoPSOE-ANAC.pdf

publicado 06/10/2025 18h42 Arquivo

22_Aviso_de_audiencia_publica_PSOE_ANAC.pdf

publicado 06/10/2025 18h42 Arquivo

22_Justificativa_PSOE.pdf

publicado 06/10/2025 18h42 Arquivo

22_Plano_de_Implementacao_do_PSOE_ANAC_Apendice_1.pdf

publicado 06/10/2025 18h42 Arquivo

22_Plano_de_Implementacao_do_PSOE_ANAC_Apendice_2.pdf

publicado 06/10/2025 18h42 Arquivo

22_PSOE_ANAC_Anexo_Resolucao.pdf

publicado 06/10/2025 18h42 Arquivo

22_Resolucao_PSOE_ANAC.pdf

publicado 06/10/2025 18h42 Arquivo

RelatórioPSOE-ANAC.pdf

publicado 06/10/2025 18h42 Arquivo

registrado em: Audiência pública

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