publicado
08/02/2023 16h09,
última modificação
05/05/2023 14h53
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4ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada
Data de realização: 13/02/2023
e
14/02/2023
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| Pauta | Ata | - |
PROCESSOS DELIBERADOS
| 1 | Processo nº | 00058.032015/2022-95 |
| Interessado | Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre | |
| Relator | Luiz Ricardo Nascimento | |
| Assunto | Recurso administrativo em face de decisão de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão em razão de efeitos complementares da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 | |
| Documentos Relacionados |
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| Deliberação | Indeferido, por unanimidade |