publicado
29/06/2022 19h13,
última modificação
16/11/2022 23h26
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19ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada
Data de realização: 04/07/2022
e
05/07/2022
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| Pauta | Ata | - |
PROCESSOS DELIBERADOS
| 1 | Processo nº | 00058.064891/2021-08. |
| Interessado | Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. | |
| Relator | Rogério Benevides. | |
| Assunto | Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância que manteve a obrigação de pagamento da Contribuição Fixa do ano de 2021. | |
| Documentos Relacionados |
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| Deliberação | Negado provimento, por unanimidade. |