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publicado 07/12/2021 14h50, última modificação 14/03/2022 19h07
23ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada
Data de realização: 14/12/2021
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PROCESSOS DELIBERADOS

1 Processo nº 00058.010052/2020-81.
Interessado Janaína de Dominicis da Silva.
Relator Tiago Pereira (Voto-Vista Juliano Noman)
Assunto Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 617/2020'
Deliberação Provido, por maioria.
2 Processo nº 00058.131272/2015-80.
Interessado Gol Linhas Aéreas S.A.
Relator Rogério Benevides (Voto-Vista Tiago Pereira).
Assunto Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2350/2015.
Deliberação Negado provimento, por unanimidade.
3 Processo nº 00058.032039/2020-82.
Relator Juliano Noman.
Assunto Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61.
Deliberação Retirado de pauta pelo relator.
4 Processo nº 00058.020013/2019-58.
Interessado Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A.
Relator Juliano Noman.
Assunto Proposta de resolução que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC e do Processo Administrativo Fiscal.
Deliberação Aprovado, por unanimidade.
5 Processo nº 00058.038618/2021-10.
Interessado Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19.
Deliberação Aprovado, por unanimidade.
6 Processo nº 00065.036985/2019-75.
Interessado Rafael Luis Carrard.
Relator Rogério Benevides.
Assunto Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 9091/2019.
Deliberação Provido, por maioria.
7 Processo nº 00058.052777/2021-27.
Interessado Osmar Mulina Pereira Filho.
Relator Rogério Benevides.
Assunto Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.13(d) do RBAC nº 61.
Deliberação Deferido, por unanimidade.
8 Processo nº 00058.029834/2021-74.
Interessado Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19.
Deliberação Aprovado, por unanimidade.
9 Processo nº 00058.033419/2020-34.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Instauração de consulta pública sobre propostas de emenda aos RBACs nº 107 e 108.
Deliberação Aprovado, por unanimidade.
10 Processo nº 00058.004182/2019-41.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Instauração de consulta pública sobre propostas de emenda ao RBAC nº 139.
Deliberação Aprovado, por unanimidade.
11 Processo nº 00058.044305/2021-09.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Proposta de alteração da Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010.
Deliberação Aprovado, por unanimidade.
12 Processo nº 00058.013084/2020-38. (Extrapauta)
Interessado Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A.
Relator Rogério Benevides.
Assunto Pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19.
Deliberação Aprovado, por unanimidade.
13 Processo nº 00058.053129/2021-98. (Extrapauta)
Interessado Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Relator Rogério Benevides.
Assunto Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.417(b)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, para os aeroportos SBBV, SBPV, SBPL, SBPJ, SBIZ e SBBH.
Deliberação Aprovado, por unanimidade.
14 Processo nº 00058.029735/2021-92. (Extrapauta)
Interessado Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19.
Deliberação Aprovado, por unanimidade.
15 Processo nº 00058.029758/2021-05. (Extrapauta)
Interessado Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19.
Deliberação Aprovado, por unanimidade.