17ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC

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publicado 14/09/2021 17h47, última modificação 23/11/2021 17h12

17ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada Data de realização: 21/09/2021
Pauta	Ata	Vídeo

PROCESSOS DELIBERADOS

1	Processo nº	00058.020013/2019-58.
	Relator	Juliano Noman.
	Assunto	Instauração de Consulta Pública sobre proposta de resolução que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC e o Processo Administrativo Fiscal.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Resolução nº 635, de 22 de setembro de 2021. Aviso de Consulta Pública nº 14/2021.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

2	Processo nº	00058.021791/2021-89.
	Interessado	Pedro Felipe Côrtes Rocha Mundim.
	Relator	Ricardo Catanant.
	Assunto	Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.237(b)(5) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Deferido, por unanimidade.

3	Processo nº	00066.005469/2021-11.
	Interessado	Gol Linhas Aéreas S.A.
	Relator	Ricardo Catanant.
	Assunto	Instauração de Consulta Pública sobre proposta de pedido de isenção de cumprimento do requisito de que tratam os parágrafos 121.439(b)(1) e (e) do RBAC nº 121 e edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Decisão nº 420, de 24 de setembro de 2021. Aviso de Consulta Pública nº 16/2021.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

4	Processo nº	00058.042409/2020-90.
	Relator	Ricardo Catanant.
	Assunto	Edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 - tema 12 da Agenda Regulatória 2021-2022.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Resolução nº 636, de 28 de setembro de 2021.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

5	Processo nº	00058.002935/2020-17.
	Relator	Ricardo Catanant.
	Assunto	Instauração de Consulta Pública sobre proposta de edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 27 e 29.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Aviso de Consulta Pública nº 17/2021.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

6	Processo nº	00065.019401/2021-11.
	Interessado	Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
	Relator	Rogério Benevides.
	Assunto	Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.305(f)(1)(i) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 154, para o Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Decisão nº 419, de 23 de setembro de 2021.
	Deliberação	Deferido, por unanimidade.

7	Processo nº	00058.042481/2019-83.
	Relator	Rogério Benevides.
	Assunto	Instauração de Consulta Pública sobre proposta de edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 25, 33 e 01.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Aviso de Consulta Pública nº 15/2021.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

8	Processo nº	00058.043036/2020-74.
	Interessado	Fundação de Asseio e Conservação, Serviços Especializados e Facilities.
	Relator	Tiago Pereira.
	Assunto	Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 3091/2020.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Provido, por unanimidade.

9	Processo nº	00058.043042/2020-21.
	Interessado	Fundação de Asseio e Conservação, Serviços Especializados e Facilities.
	Relator	Tiago Pereira.
	Assunto	Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 3092/2020.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Provido, por unanimidade.

10	Processo nº	00068.501326/2017-21.
	Interessado	Aero Agrícola São Miguel Ltda.
	Relator	Tiago Pereira.
	Assunto	Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 1667/2017.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto.
	Deliberação	Provido parcialmente, por unanimidade.

11	Processo nº	00058.045189/2021-37 (Extrapauta).
	Relator	Juliano Noman.
	Assunto	Instauração de Consulta Pública sobre proposta de Desestatização dos aeroportos Santos Dumont e Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, Uberlândia/MG, Montes Claros/MG e Uberaba/MG, formando o Bloco RJ/MG; Belém/PA e Macapá/AP, Santarém/PA, formando o Bloco Norte II; e Congonhas e Campo de Marte - São Paulo/SP, Campo Grande/MS, Corumbá/MS, Ponta Porã/MS, Marabá/PA, Parauapebas/PA e Altamira/PA, formando o Bloco SP/MS/PA.
	Documentos Relacionados	Relatório. Voto. Aviso de Consulta Pública nº 13/2021.
	Deliberação	Aprovado, por unanimidade.

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