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publicado 12/02/2020 11h35, última modificação 18/05/2020 13h50
3ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada
Data de realização: 18/02/2020
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PROCESSOS DELIBERADOS

1 Processo nº 00058.011302/2019-66.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Edição de Emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
2 Processo nº 00065.005783/2019-81.
Interessado Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Relator Juliano Noman.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de manutenção da emissão de Certificado de Descumprimento Parcial de TAC - multa diária nº 003/2019.
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Deliberação provido parcialmente, por maioria
3 Processo nº 00065.039657/2019-21.
Interessado Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de manutenção da emissão de Certificado de Descumprimento Integral de TAC - multa diária nº 005/2019.
Deliberação Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira.
4 Processo nº 00065.007587/2018-61.
Interessado Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Pedido de Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
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Deliberação Indeferido, por unanimidade.
5 Processo nº 00058.046599/2019-81.
Interessado Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.417(b)(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
6 Processo nº 00058.020909/2018-56.
Relator Ricardo Bezerra.
Assunto Edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21 e 141 e alteração do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 91.
Deliberação Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira.
7 Processo nº 00065.104019/2012-11.
Interessado Secretaria de Infraestrutura da Bahia - SEINFRA.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de Segunda Instância relativa a julgamento do auto de infração nº 4349/2012.
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Deliberação Provido parcialmente, por unanimidade.
8 Processo nº 00058.018204/2019-50.
Interessado Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Alteração do Contrato de Concessão.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
9 Processo nº 00058.037839/2019-56.
Interessado Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Alteração do Contrato de Concessão.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
10 Processo nº 00058.003860/2020-91.
Interessado Ata Aerotáxi Abaeté Ltda.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Outorga da concessão para exploração de serviço de transporte aéreo público regular e não regular de passageiro, carga e mala postal, doméstico e internacional.
Deliberação Retirado de pauta, por unanimidade.
11 Processo nº 00058.012898/2019-11.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Edição de resolução que institui o Grupo Brasileiro de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - BASeT.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
12 Processo nº 00065.027605/2018-21.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Revogação da Decisão nº 142, de 4 de outubro de 2018.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
13 Processo nº 00068.500342/2016-16.
Interessado Golden Air Aerotáxi Ltda.
Relator Tiago Pereira
Assunto Pedido de revisão em face da Decisão de Primeira Instância nº 1536/2017.
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Deliberação Não conhecido, por unanimidade.