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publicado 26/08/2020 13h22, última modificação 21/10/2020 16h32
17ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada
Data de realização: 01/09/2020
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PROCESSOS DELIBERADOS

1 Processo nº 00058.012910/2020-21.
Interessado EFIX Serviços Aeronáuticos Ltda. - ME.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo A145.1 (g)(2) do apêndice A do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 145.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
2 Processo nº 00066.018796/2020-44.
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Edição de resolução que autoriza o cumprimento alternativo ao requisito de que trata o parágrafo 121.463(a)(3) do RBAC nº 121.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
3 Processo nº 00058.017254/2020-53.
Interessado Map Linhas Aéreas.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de penalização dos índices de regularidade das séries de slots alocadas no Aeroporto de Congonhas (SBSP) para a temporada Inverno 2019.
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Deliberação Negado provimento, por unanimidade.
4 Processo nº 00065.533321/2017-98.
Relator Tiago Pereira.
Assunto Revogação da Instrução de Aviação Civil - IAC 60-1002A.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
5 Processo nº 00065.018041/2016-73.
Interessado Total Linhas Aéreas S.A.
Relator Rafael Botelho.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de Segunda Instância relativa a julgamento de autos de infração e aplicação de penalidade administrativa.
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Deliberação Provido parcialmente, por unanimidade.
6 Processo nº 00066.014633/2020-92.
Interessado Embraer S.A.
Relator Rafael Botelho.
Assunto Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos 25.562, 25.785(b), 25.785(c) e 25.785(h)(2), do RBHA nº 25, no projeto de Certificação Suplementar de Tipo - CST para o avião Embraer ERJ 190-100 IGW.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
7 Processo nº 00058.012708/2020-08 (Extrapauta).
Relator Ricardo Catanant.
Assunto Proposta de sobrestamento dos processos administrativos sancionadores e suspenção da exigibilidade de sanções pecuniárias em virtude da pandemia de COVID-19.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.