483ª Sessão de Julgamento Data de realização: 09/08/2018 Local/Hora: Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, Edifício Cidade Corporate, Torre A – Brasília-DF, às nove horas.
Ata

PAUTA

1	Processo nº	00058.006924/2014-68 (Restrito)
	Interessado	ORBITAL SERVICOS AUX.TRANSP.AE.LTDA
	Auto de infração nº	00045/2014
	Relator	Sr. Rodrigo Carmargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

2	Processo nº	00065.019674/2013-56 (Restrito)
	Interessado	INFRAERO
	Auto de infração nº	02939/2013
	Relator	Sr. Rodrigo Carmargo Cassimiro
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

3	Processo nº	00065.058107/2013-15
	Interessado	INFRAERO
	Auto de infração nº	5635/2013
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Rodrigo Carmargo Cassimiro
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

4	Processo nº	00065.015635/2013-80
	Interessado	ESTADO DE PERNAMBUCO
	Auto de infração nº	02527/2013
	Relator	Sr. Marcos de Almeida Amorim
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Rodrigo Carmargo Cassimiro
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

5	Processo nº	00065.140058/2013-63 (Restrito)
	Interessado	R P ATIVIDADES AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO LTDA
	Auto de infração nº	11935/2013
	Relator	Sr. Isaias de Brito Neto
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sra. Hildenise Reinert
	Deliberação
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

6	Processo nº	00065.121474/2013-62 (Restrito)
	Interessado	PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA
	Auto de infração nº	10885/2013
	Relator	Sr. Isaias de Brito Neto
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sra. Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

7	Processo nº	00065.118136/2013-43 (Restrito)
	Interessado	LIDER SIGNATURE S.A.
	Auto de infração nº	10484/2013
	Relator	Sr. Isaias de Brito Neto
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sra. Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

8	Processo nº	00065.118131/2013-11 (Restrito)
	Interessado	PACELI SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA – ME
	Auto de infração nº	10480/2013
	Relator	Sr. Isaias de Brito Neto
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sra. Hildenise Reinert
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

9	Processo nº	00058.040701/2014-20 (Restrito)
	Interessado	EP CABRAL - EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LIMITADA - ME
	Auto de infração nº	00718/2014
	Relator	Sra. Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

10	Processo nº	00058.040705/2014-16 (Restrito)
	Interessado	EP CABRAL - EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LIMITADA - ME
	Auto de infração nº	00723/2014
	Relator	Sra. Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

11	Processo nº	00058.040710/2014-11 (Restrito)
	Interessado	EP CABRAL - EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LIMITADA - ME
	Auto de infração nº	00725/2014
	Relator	Sra. Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

12	Processo nº	00058.040735/2014- (Restrito)
	Interessado	EP CABRAL - EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LIMITADA - ME
	Auto de infração nº	00735/2014
	Relator	Sra. Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

13	Processo nº	00058.075682/2012-91 (Restrito)
	Interessado	TOP LYNE SERVICOS AUX. DE TRANSPORTES AEREO LTDA
	Auto de infração nº	04846/2012
	Relator	Sra. Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

14	Processo nº	00058.075692/2012-26 (Restrito)
	Interessado	TOP LYNE SERVICOS AUX. DE TRANSPORTES AEREO LTDA
	Auto de infração nº	04848/2012
	Relator	Sra. Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

15	Processo nº	00058.006840/2014-24 (Restrito)
	Interessado	CROSSRACER DO BRASIL LTDA
	Auto de infração nº	13386/2013
	Relator	Sra. Hildenise Reinert
	Membros convocados	Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Isaias de Brito Neto
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº