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publicado 17/03/2018 06h58, última modificação 30/10/2019 20h43
476ª Sessão de Julgamento
Data de realização: 22/03/2018
Local/Hora: Avenida Presidente Vargas, nº. 850, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro, às oito horas.
Ata

PAUTA

1 Processo nº 00065.056136/2012-61 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO
Auto de infração nº 01770/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
2 Processo nº 60800.012318/2010-20 (Restrito)
Interessado MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU
Auto de infração nº 01105/2010
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
3 Processo nº 00065.021853/2012-72
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 00748/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
4 Processo nº 00065.057720/2012-34 (Restrito)
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 01855/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
5 Processo nº 00058.052799/2012-04 (Restrito)
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 02527/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
6 Processo nº 00065.007504/2013-29
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 01291/2013
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
7 Processo nº 00065.057721/2012-89 (Restrito)
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 01856/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
8 Processo nº 00065.086907/2012-45 (Restrito)
Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A
Auto de infração nº 03194/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
9 Processo nº 00065.103993/2012-68 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Auto de infração nº 03790/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
10 Processo nº 00065.103982/2012-88 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Auto de infração nº 03784/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
11 Processo nº 00065.103981/2012-33 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Auto de infração nº 03783/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
12 Processo nº 00065.103980/2012-99 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Auto de infração nº 03781/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
13 Processo nº 00065.103997/2012-46 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Auto de infração nº 03792/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
14 Processo nº 00065.103984/2012-77 (Restrito)
Interessado MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Auto de infração nº 03785/2012
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sr. Henrique Hiebert
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
15 Processo nº 00065.008372/2013-52 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 000151/2013
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
16 Processo nº 00065.008370/2013-63 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 148/2013
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
17 Processo nº 00065.137801/2012-17 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 006113/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
18 Processo nº 00065.121969/2012-19 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 004700/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
19 Processo nº 00065.015628/2013-88 (Restrito)
Interessado INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Auto de infração nº 1289/2013
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
20 Processo nº 00065.103164/2012-85 (Processo Principal)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº N/A
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
21 Processo nº 00065.103188/2012-34 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3641/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
22 Processo nº 00065.103194/2012-91 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3642/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
23 Processo nº 00065.103196/2012-81 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3643/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
24 Processo nº 00065.103197/2012-25 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3644/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
25 Processo nº 00065.103198/2012-70 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3645/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
26 Processo nº 00065.103204/2012-99 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3649/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
27 Processo nº 00065.103245/2012-85 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3650/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
28 Processo nº 00065.103246/2012-20 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3651/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
29 Processo nº 00065.103248/2012-19 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3653/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
30 Processo nº 00065.103249/2012-63 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3654/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
31 Processo nº 00065.103251/2012-32 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3655/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
32 Processo nº 00065.103252/2012-87 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3656/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
33 Processo nº 00065.103253/2012-21 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3657/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
34 Processo nº 00065.103256/2012-65 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3658/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
35 Processo nº 00065.103258/2012-54 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3659/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
36 Processo nº 00065.103259/2012-07 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3660/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
37 Processo nº 00065.103264/2012-10 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3661/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
38 Processo nº 00065.103274/2012-47 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3662/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
39 Processo nº 00065.103275/2012-91 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3663/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
40 Processo nº 00065.103278/2012-25 (Apensado ao processo nº 00065.103164/2012-85)
Interessado TRIP LINHAS AÉREAS S.A. (TUDO AZUL S.A.)
Auto de infração nº 3664/2012
Relator Sr. Henrique Hiebert
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
41 Processo nº 00058.019976/2012-32
Interessado VRG LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000306/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
42 Processo nº 00058.067340/2012-05
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000752/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
43 Processo nº 00058.004557/2018-91
Interessado EVANILDO A. CASTRO ME
Auto de infração nº 00544/2012
Relator Sra. Mariana Correia Mourente Miguel
Membros convocados Sra. Vera Lucia Rodrigues Espindula e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº