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publicado 15/09/2017 20h03, última modificação 10/10/2017 10h52
466ª Sessão de Julgamento
Data de realização: 21/09/2017
Local/Hora: Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, Edifício Cidade Corporate, Torre A – Brasília-DF, às nove horas.
ATA

PAUTA

1 Processo nº 00068.004448/2014-21
Interessado PMR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 02146/2014
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
2 Processo nº 00068.004447/2014-87
Interessado PMR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 02145/2014
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
3 Processo nº 00068.004446/2014-32
Interessado PMR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 02144/2014
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
4 Processo nº 00068.004445/2014-98
Interessado PMR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 02143/2014
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Inadmitido o seguimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
5 Processo nº 00065.039225/2012-43
Interessado SR. WERNER FRANK
Auto de infração nº 1081/2012
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
6 Processo nº 00065.039245/2012-14
Interessado SR. WERNER FRANK
Auto de infração nº 1083/2012
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
7 Processo nº 00065.039236/2012-23
Interessado SR. WERNER FRANK
Auto de infração nº 1082/2012
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
8 Processo nº 00065.039534/2012-13
Interessado SR. WERNER FRANK
Auto de infração nº 1086/2012
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
9 Processo nº 00065.039251/2012-71
Interessado SR. WERNER FRANK
Auto de infração nº 1084/2012
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
10 Processo nº 00065.039541/2012-15
Interessado SR. WERNER FRANK
Auto de infração nº 1090/2012
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
11 Processo nº 00065.039540/2012-71
Interessado SR. WERNER FRANK
Auto de infração nº 1089/2012
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
12 Processo nº 00065.039536/2012-11
Interessado SR. WERNER FRANK
Auto de infração nº 1087/2012
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
13 Processo nº 00065.039545/2012-01
Interessado SR. WERNER FRANK
Auto de infração nº 1091/2012
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
14 Processo nº 00065.039197/2012-64
Interessado SR. WERNER FRANK
Auto de infração nº 1077/2012
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
15 Processo nº 60800.027856/2010-19 (Vistas ao membro Sr. Bruno Kruchak Barros)
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 06276/2010
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Declarada a prescrição
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
16 Processo nº 60800.027847/2010-28
Interessado VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Auto de infração nº 06269/2010
Relator Sr. Bruno Kruchak Barros
Membros convocados Sr. Marcos de Almeida Amorim e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Declarada a prescrição
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
17 Processo nº 00058.063143/2012-17
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000455/2012
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
18 Processo nº 60800.246939/2011-96
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4529/2011
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
19 Processo nº 60800.247518/2011-82
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4525/2011
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
20 Processo nº 60800.246912/2011-01
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4526/2011
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
21 Processo nº 60800.249041/2011-70
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4530/2011
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
22 Processo nº 60800.246886/2011-11
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4524/2011
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
23 Processo nº 60800.247561/2011-48
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4523/2011
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
24 Processo nº 60800.249009/2011-94
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4531/2011
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
25 Processo nº 60800.210414/2011-12
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 4609/2011
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
26 Processo nº 60800.180534/2011-88
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 04165/2011
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
27 Processo nº 60800.180636/2011-01
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 04140/2011
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
28 Processo nº 60800.180716/2011-59
Interessado FLEX AERO TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 04138/2011
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
29 Processo nº 60800.028085/2011-68
Interessado TAXI AEREO HERCULES LTDA.
Auto de infração nº 07253/2010
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Vista ao Membro Julgador
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
30 Processo nº 60800.204856/2011-20
Interessado LATAM AIRLINES GROUP S.A. (EX - LAN AIRLINES S/A)
Auto de infração nº 05510/2011
Relator Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Thaís Toledo Alves
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
31 Processo nº 00058.088433/2012-65
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001592/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
32 Processo nº 00058.096235/2012-75
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001820/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
33 Processo nº 00058.019674/2012-64
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000395/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
34 Processo nº 60800.021915/2010-45
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000136/2010
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
35 Processo nº 60800.006379/2010-58
Interessado PROFLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA
Auto de infração nº 714/2010
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
36 Processo nº 00058.099317/2013-52
Interessado AGRITEC AGRIMENSURA E AEROFOTOGRAMETRIA S.A
Auto de infração nº 1737/2013
Relator Sr. Pedro Gregório de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
37 Processo nº 00058.064045/2012-99
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001059/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
38 Processo nº 00058.063880/2012-10
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001050/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
39 Processo nº 00058.064011/2012-02
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001056/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
40 Processo nº 00058.064101/2012-95
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001007/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
41 Processo nº 00058.064018/2012-16
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 01057/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
42 Processo nº 00058.070240/2012-58
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001182/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
43 Processo nº 00058.079104/2012-23
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001183/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
44 Processo nº 00058.005992/2014-18
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001705/2013
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
45 Processo nº 00058.006119/2014-34
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000046/2014
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
46 Processo nº 00058.056507/2012-02
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000869/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
47 Processo nº 00058.056739/2013-33
Interessado UNITED AIRLINES INC
Auto de infração nº 000705/2013
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
48 Processo nº 00058.056488/2012-14
Interessado PANTANAL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000870/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
49 Processo nº 00058.054499/2013-32
Interessado AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C.V. - AEROMEXICO
Auto de infração nº 000706/2013
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
50 Processo nº 00058.069307/2012-10
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001349/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
51 Processo nº 00058.067922/2012-83
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 001251/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
52 Processo nº 00058.068677/2012-21
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 001353/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
53 Processo nº 00058.067926/2012-61
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 001250/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
54 Processo nº 00058.068840/2012-56
Interessado TUDO AZUL S.A.
Auto de infração nº 1352/2012
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
55 Processo nº 00058.096007/2013-86
Interessado RIO LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 1693/2013
Relator Sra. Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
56 Processo nº 60850.006655/2009-59
Interessado AVIEXPRESS LOCAÇAO EMPRESARIAL LTDA
Auto de infração nº 03411/2011
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
57 Processo nº 60800.093169/2011-72
Interessado SR. MARCEL NIZER
Auto de infração nº 01614/2011
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
58 Processo nº 60800.001149/2011-83
Interessado TÁXI AÉREO HÉRCULES LTDA
Auto de infração nº 07184/2010
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
59 Processo nº 60800.179109/2011-46
Interessado SR. GABRIEL BARON JUNIOR 
Auto de infração nº 2593/2011
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
60 Processo nº 60800.161812/2011-06
Interessado SR. JOSE SERGIO CAMPO DE OLIVEIRA 
Auto de infração nº 2838/2011
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
61 Processo nº 60800.089434/2011-18
Interessado SR. ARNALDO ESCORCIO ATHAYDE JUNIOR 
Auto de infração nº 1029/2011
Relator Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sra. Daniella da Silva Macedo Gerreiro
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº