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publicado 11/08/2017 19h24, última modificação 25/09/2017 19h38
460ª Sessão de Julgamento
Data de realização: 17/08/2017
Local/Hora: Avenida Presidente Vargas, nº. 850, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro, às nove horas.
Ata

PAUTA

1 Processo nº 60800.016294/2010-88
Interessado MICROSURVEY AEROGEOFISICA E CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA.
Auto de infração nº 01347/2010
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
2 Processo nº 60800.013139/2010-18
Interessado SR. JOSE AUGUSTO MELO VIANA
Auto de infração nº 00742/2010
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
3 Processo nº 00066.052932/2012-15 (Principal)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº N/A
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
4 Processo nº 00066.052935/2012-59 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052286/2012-96
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
5 Processo nº 00066.052942/2012-51 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052287/2012-31
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
6 Processo nº 00066.052943/2012-03 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052289/2012-20
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
7 Processo nº 00066.052944/2012-40 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052291/2012-07
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
8 Processo nº 00066.052945/2012-94 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052293/2012-98
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
9 Processo nº 00066.052946/2012-39 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052294/2012-32
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
10 Processo nº 00066.052947/2012-83 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052295/2012-87
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
11 Processo nº 00066.052948/2012-28 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052297/2012-76
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
12 Processo nº 00066.052949/2012-72 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052303/2012-95
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
13 Processo nº 00066.052950/2012-05 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052305/2012-84
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
14 Processo nº 00066.052951/2012-41 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052309/2012-62
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
15 Processo nº 00066.052952/2012-96 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052311/2012-31
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
16 Processo nº 00066.052953/2012-31 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052312/2012-86
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
17 Processo nº 00066.052954/2012-85 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052315/2012-10
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
18 Processo nº 00066.052955/2012-20 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052317/2012-17
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
19 Processo nº 00066.052956/2012-74 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052319/2012-06
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
20 Processo nº 00066.052958/2012-63 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052320/2012-22
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
21 Processo nº 00066.052959/2012-16 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052322/2012-11
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
22 Processo nº 00066.052960/2012-32 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052323/2012-66
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
23 Processo nº 00066.052961/2012-87 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052328/2012-99
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
24 Processo nº 00066.052962/2012-21 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052329/2012-33
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
25 Processo nº 00066.052963/2012-76 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052330/2012-68
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
26 Processo nº 00066.052964/2012-11 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052335/2012-91
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
27 Processo nº 00066.052965/2012-65 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052340/2012-01
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
28 Processo nº 00066.052966/2012-18 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052343/2012-37
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
29 Processo nº 00066.052967/2012-54 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052355/2012-61
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
30 Processo nº 00066.052969/2012-43 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052360/2012-74
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
31 Processo nº 00066.052970/2012-78 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052372/2012-07
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
32 Processo nº 00066.052971/2012-12 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052374/2012-98
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
33 Processo nº 00066.052972/2012-67 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052412/2012-11
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
34 Processo nº 00066.052973/2012-10 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052414/2012-00
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
35 Processo nº 00066.052974/2012-56 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052416/2012-91
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
36 Processo nº 00066.052975/2012-09 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052418/2012-80
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
37 Processo nº 00066.052976/2012-45 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052419/2012-24
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
38 Processo nº 00066.052977/2012-90 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052421/2012-01
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
39 Processo nº 00066.052978/2012-34 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052424/2012-37
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
40 Processo nº 00066.052979/2012-89 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052426/2012-26
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
41 Processo nº 00066.052980/2012-11 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052427/2012-71
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
42 Processo nº 00066.052981/2012-58 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052428/2012-15
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
43 Processo nº 00066.052982/2012-01 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052430/2012-94
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
44 Processo nº 00066.052984/2012-91 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052432/2012-83
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
45 Processo nº 00066.052985/2012-36 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052434/2012-72
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
46 Processo nº 00066.052986/2012-81 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052435/2012-17
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
47 Processo nº 00066.052987/2012-25 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052436/2012-61
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
48 Processo nº 00066.052988/2012-70 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052437/2012-14
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
49 Processo nº 00066.052989/2012-14 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052438/2012-51
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
50 Processo nº 00066.052990/2012-49 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052439/2012-03
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
51 Processo nº 00066.052992/2012-38 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052440/2012-20
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
52 Processo nº 00066.052993/2012-82 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052441/2012-74
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
53 Processo nº 00066.052994/2012-27 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052443/2012-63
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
54 Processo nº 00066.052995/2012-71 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052444/2012-16
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
55 Processo nº 00066.052996/2012-16 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052445/2012-52
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
56 Processo nº 00066.052997/2012-61 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052447/2012-41
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
57 Processo nº 00066.052998/2012-13 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052448/2012-96
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
58 Processo nº 00066.053000/2012-90 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052451/2012-18
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
59 Processo nº 00066.053001/2012-34 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052452/2012-54
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
60 Processo nº 00066.053002/2012-89 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052453/2012-07
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
61 Processo nº 00066.053003/2012-23 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052454/2012-43
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
62 Processo nº 00066.053004/2012-78 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052455/2012-98
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
63 Processo nº 00066.053005/2012-12 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052456/2012-32
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
64 Processo nº 00066.053006/2012-67 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052459/2012-76
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
65 Processo nº 00066.053007/2012-10 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052460/2012-09
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
66 Processo nº 00066.053009/2012-09 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052461/2012-45
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
67 Processo nº 00066.053010/2012-25 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052465/2012-23
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
68 Processo nº 00066.053011/2012-70 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052466/2012-78
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
69 Processo nº 00066.053012/2012-14 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052467/2012-12
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
70 Processo nº 00066.053013/2012-69 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052469/2012-10
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
71 Processo nº 00066.053014/2012-11 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052471/2012-81
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
72 Processo nº 00066.053032/2012-95 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052472/2012-25
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
73 Processo nº 00066.053033/2012-30 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052476/2012-11
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
74 Processo nº 00066.053034/2012-84 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052478/2012-01
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
75 Processo nº 00066.053035/2012-29 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052479/2012-47
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
76 Processo nº 00066.053036/2012-73 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052480/2012-71
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
77 Processo nº 00066.053037/2012-18 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052481/2012-16
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
78 Processo nº 00066.053038/2012-62 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052482/2012-61
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
79 Processo nº 00066.053039/2012-15 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052483/2012-13
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
80 Processo nº 00066.053040/2012-31 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052485/2012-02
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
81 Processo nº 00066.053041/2012-86 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052487/2012-93
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
82 Processo nº 00066.053042/2012-21 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052488/2012-38
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
83 Processo nº 00066.053043/2012-75 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052489/2012-82
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
84 Processo nº 00066.053044/2012-10 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052491/2012-51
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
85 Processo nº 00066.053045/2012-64 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052492/2012-04
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
86 Processo nº 00066.053046/2012-17 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052494/2012-95
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
87 Processo nº 00066.053047/2012-53 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052495/2012-30
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
88 Processo nº 00066.053048/2012-06 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052496/2012-84
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
89 Processo nº 00066.053049/2012-42 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052497/2012-29
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
90 Processo nº 00066.053050/2012-77 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052499/2012-18
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
91 Processo nº 00066.053051/2012-11 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052501/2012-59
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
92 Processo nº 00066.053052/2012-66 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052503/2012-48
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
93 Processo nº 00066.053053/2012-19 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052505/2012-37
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
94 Processo nº 00066.053054/2012-55 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052506/2012-81
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
95 Processo nº 00066.053055/2012-08 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052508/2012-71
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
96 Processo nº 00066.053056/2012-44 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052509/2012-15
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
97 Processo nº 00066.053057/2012-99 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052510/2012-40
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
98 Processo nº 00066.053058/2012-33 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052511/2012-94
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
99 Processo nº 00066.053059/2012-88 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052512/2012-39
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
100 Processo nº 00066.053060/2012-11 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052513/2012-83
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
101 Processo nº 00066.053061/2012-57 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052514/2012-28
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
102 Processo nº 00066.053062/2012-00 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052515/2012-72
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
103 Processo nº 00066.053063/2012-46 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052516/2012-17
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
104 Processo nº 00066.053064/2012-91 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052517/2012-61
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
105 Processo nº 00066.053065/2012-35 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052519/2012-51
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
106 Processo nº 00066.053066/2012-80 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052520/2012-85
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
107 Processo nº 00066.053067/2012-24 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052521/2012-20
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
108 Processo nº 00066.053068/2012-79 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052522/2012-74
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
109 Processo nº 00066.053069/2012-13 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052523/2012-19
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
110 Processo nº 00066.053070/2012-48 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052525/2012-16
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
111 Processo nº 00066.053071/2012-92 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052526/2012-52
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
112 Processo nº 00066.053072/2012-37 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052527/2012-05
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
113 Processo nº 00066.053073/2012-81 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052528/2012-41
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
114 Processo nº 00066.053074/2012-26 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052529/2012-96
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
115 Processo nº 00066.053075/2012-71 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052530/2012-11
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
116 Processo nº 00066.053076/2012-15 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052532/2012-18
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
117 Processo nº 00066.053077/2012-60 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052534/2012-07
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
118 Processo nº 00066.053078/2012-12 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052535/2012-43
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
119 Processo nº 00066.053079/2012-59 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052536/2012-98
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
120 Processo nº 00066.053081/2012-28 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052537/2012-32
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
121 Processo nº 00066.053082/2012-72 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052538/2012-87
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
122 Processo nº 00066.053083/2012-17 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052539/2012-21
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
123 Processo nº 00066.053084/2012-61 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052540/2012-56
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
124 Processo nº 00066.053085/2012-14 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052541/2012-09
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
125 Processo nº 00066.053086/2012-51 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052543/2012-90
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
126 Processo nº 00066.053087/2012-03 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052545/2012-89
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
127 Processo nº 00066.053088/2012-40 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052546/2012-23
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
128 Processo nº 00066.053089/2012-94 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052547/2012-78
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
129 Processo nº 00066.053090/2012-19 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052548/2012-12
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
130 Processo nº 00066.053091/2012-63 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052550/2012-91
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
131 Processo nº 00066.053092/2012-16 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052552/2012-81
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
132 Processo nº 00066.053099/2012-20 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052553/2012-25
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
133 Processo nº 00066.053100/2012-16 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052554/2012-70
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
134 Processo nº 00066.053101/2012-61 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052555/2012-14
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
135 Processo nº 00066.053102/2012-13 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052556/2012-69
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
136 Processo nº 00066.053103/2012-50 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052558/2012-58
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
137 Processo nº 00066.053104/2012-02 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052559/2012-01
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
138 Processo nº 00066.053105/2012-49 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052561/2012-71
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
139 Processo nº 00066.053106/2012-93 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052562/2012-16
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
140 Processo nº 00066.053107/2012-38 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052563/2012-61
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
141 Processo nº 00066.053108/2012-82 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052564/2012-13
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
142 Processo nº 00066.053109/2012-27 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052565/2012-50
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
143 Processo nº 00066.053110/2012-51 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052567/2012-49
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
144 Processo nº 00066.053111/2012-04 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052568/2012-93
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
145 Processo nº 00066.053112/2012-41 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052569/2012-38
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
146 Processo nº 00066.053113/2012-95 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052570/2012-62
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
147 Processo nº 00066.053114/2012-30 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052571/2012-15
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
148 Processo nº 00066.053115/2012-84 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052572/2012-51
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
149 Processo nº 00066.053116/2012-29 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052573/2012-04
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
150 Processo nº 00066.053117/2012-73 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052574/2012-41
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
151 Processo nº 00066.053118/2012-18 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052576/2012-30
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
152 Processo nº 00066.053119/2012-62 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052577/2012-84
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
153 Processo nº 00066.053120/2012-97 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052578/2012-29
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
154 Processo nº 00066.053121/2012-31 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052579/2012-73
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
155 Processo nº 00066.053122/2012-86 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052580/2012-06
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
156 Processo nº 00066.053123/2012-21 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052581/2012-42
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
157 Processo nº 00066.053124/2012-75 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052582/2012-97
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
158 Processo nº 00066.053125/2012-10 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052584/2012-86
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
159 Processo nº 00066.053127/2012-17 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052585/2012-21
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
160 Processo nº 00066.053129/2012-06 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052586/2012-75
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
161 Processo nº 00066.053130/2012-22 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052587/2012-10
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
162 Processo nº 00066.053132/2012-11 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052588/2012-64
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
163 Processo nº 00066.053133/2012-66 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052590/2012-33
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
164 Processo nº 00066.053136/2012-08 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052592/2012-22
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
165 Processo nº 00066.053138/2012-99 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052593/2012-77
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
166 Processo nº 00066.053139/2012-33 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052594/2012-11
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
167 Processo nº 00066.053140/2012-68 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052595/2012-66
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
168 Processo nº 00066.053141/2012-11 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052597/2012-55
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
169 Processo nº 00066.053142/2012-57 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052598/2012-08
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
170 Processo nº 00066.053143/2012-00 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052600/2012-31
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
171 Processo nº 00066.053144/2012-46 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052601/2012-85
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
172 Processo nº 00066.053145/2012-91 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052602/2012-20
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
173 Processo nº 00066.053146/2012-35 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052603/2012-74
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
174 Processo nº 00066.053147/2012-80 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052604/2012-19
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
175 Processo nº 00066.053148/2012-24 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052605/2012-63
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
176 Processo nº 00066.053149/2012-79 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052606/2012-16
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
177 Processo nº 00066.053150/2012-01 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052607/2012-52
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
178 Processo nº 00066.053151/2012-48 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052608/2012-05
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
179 Processo nº 00066.053152/2012-92 (Apensado ao Processo nº 00066.052932/2012-15)
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 00066.052622/2012-09
Relator Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Multa cancelada
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
180 Processo nº 60800.028072/2011-99
Interessado SR. DEYWES DE QUADROS
Auto de infração nº 07252/2010
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
181 Processo nº 60800.210481/2011-37
Interessado SR. FELIPE DE ALMEIDA PASCHOAL
Auto de infração nº 4627/2011
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
182 Processo nº 60800.210444/2011-29
Interessado SR. FELIPE DE ALMEIDA PASCHOAL
Auto de infração nº 4628/2011
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
183 Processo nº 60800.210526/2011-73
Interessado SR. FELIPE DE ALMEIDA PASCHOAL
Auto de infração nº 4623/2011
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
184 Processo nº 60800.031501/2010-24
Interessado AEROCLUBE REGIONAL DE MARINGÁ
Auto de infração nº 6747/2010
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
185 Processo nº 60800.227885/2011-60
Interessado AIR JET TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 5400/2011/SSO
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
186 Processo nº 60800.133563/2011-51
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 1791/2011
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
187 Processo nº 60800.133603/2011-64
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 1789/2011
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
188 Processo nº 60800.133493/2011-31
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 1793/2011
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
189 Processo nº 60800.215071/2011-82
Interessado FRETAX TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 3545/2011
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
190 Processo nº 60800.027625/2011-96
Interessado NAT-NACIONAL AEROTAXI LTDA
Auto de infração nº 7210/2010
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
191 Processo nº 60800.027654/2011-58
Interessado NAT-NACIONAL AEROTAXI LTDA
Auto de infração nº 7211/2010
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
192 Processo nº 60800.027671/2011-95
Interessado NAT-NACIONAL AEROTAXI LTDA
Auto de infração nº 7212/2010
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
193 Processo nº 60800.028097/2011-92
Interessado NAT-NACIONAL AEROTAXI LTDA
Auto de infração nº 7214/2010
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
194 Processo nº 60800.028112/2011-01
Interessado NAT-NACIONAL AEROTAXI LTDA
Auto de infração nº 7215/2010
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
195 Processo nº 60800.236672/2011-29
Interessado UNITED AIRLINES
Auto de infração nº 6724/2011
Relator Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Iara Barbosa da Costa
Deliberação Provido parcialmente. Reduzida a multa
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
196 Processo nº 00058.014933/2014-22
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 000266/2014
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
197 Processo nº 00058.016307/2014-71
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 000267/2014
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
198 Processo nº 00058.016347/2014-12
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 000268/2014
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
199 Processo nº 00058.016349/2014-10
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 000270/2014
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
200 Processo nº 00058.016350/2014-36
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 000271/2014
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
201 Processo nº 00058.016585/2014-28
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 000272/2014
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
202 Processo nº 00058.016605/2014-61
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 000274/2014
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
203 Processo nº 00058.016607/2014-50
Interessado NHR TAXI AEREO LTDA
Auto de infração nº 000275/2014
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Retirado de pauta
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
204 Processo nº 00058.073772/2012-47
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 1099/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
205 Processo nº 00058.070259/2012-02
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001154/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
206 Processo nº 00058.062644/2012-78
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001017/2012
Relator Sra. Iara Barbosa da Costa
Membros convocados Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
207 Processo nº 60800.127861/2011-10
Interessado SIDE SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Auto de infração nº 02891/2011
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Iara Barbosa da Costa e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Convalidado o enquadramento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
208 Processo nº 60800.026685/2010-19
Interessado SR. CLAUDINE MELNIK
Auto de infração nº 06186/2010
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Iara Barbosa da Costa e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Negado provimento
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº
209 Processo nº 00065.027784/2012-19
Interessado INFRAERO
Auto de infração nº 00833/2012
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Iara Barbosa da Costa e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Adiado o julgamento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
210 Processo nº 00065.029767/2012-16
Interessado MUNICÍPIO DE PALMAS - PR
Auto de infração nº 01020/2012
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Iara Barbosa da Costa e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Adiado o julgamento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
211 Processo nº 00065.029769/2012-05
Interessado MUNICÍPIO DE PALMAS - PR
Auto de infração nº 01019/2012
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Iara Barbosa da Costa e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Adiado o julgamento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº
212 Processo nº 60800.007752/2010-98
Interessado EMBRAER
Auto de infração nº 00606/2010
Relator Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
Membros convocados Sra. Iara Barbosa da Costa e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
Deliberação Adiado o julgamento
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº