457ª Sessão de Julgamento (Extraordinária) Data de realização: 28/07/2017 Local/Hora: Avenida Presidente Vargas, nº. 850, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro, às nove horas.
Ata

PAUTA

1	Processo nº	60800.200276/2011-63
	Interessado	PAILON COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
	Auto de infração nº	05208/2011
	Relator	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
	Membros convocados	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

2	Processo nº	60800.005652/2010-27
	Interessado	HELISUL TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	00611/2010
	Relator	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
	Membros convocados	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

3	Processo nº	60800.159839/2011-21
	Interessado	SR. SEBASTIÃO CAMPOS DE ANDRADE NETO
	Auto de infração nº	03875/2011
	Relator	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
	Membros convocados	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

4	Processo nº	60800.159802/2011-01
	Interessado	SR. LEANDRO DI GIOVANNI
	Auto de infração nº	03854/2011
	Relator	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta
	Membros convocados	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

5	Processo nº	60800.207633/2011-14
	Interessado	ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LINGUÍSTICA - SIL BRASIL
	Auto de infração nº	05703/2011
	Relator	Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Membros convocados	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Declarada a prescrição  . Encaminha cópia dos Autos à Corregedoria.
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

6	Processo nº	60840.036123/2011-80
	Interessado	SANAGRI MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA.
	Auto de infração nº	02307/2011
	Relator	Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Membros convocados	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Declarada a prescrição  . Encaminha cópia dos Autos à Corregedoria.
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

7	Processo nº	60840.010921/2011-81
	Interessado	COLT TÁXI AÉREO LTDA.
	Auto de infração nº	00550/2011
	Relator	Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Membros convocados	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

8	Processo nº	60800.027706/2011-96
	Interessado	SR. JOSÉ RENATO MATARA BRAGA
	Auto de infração nº	07251/2010
	Relator	Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Membros convocados	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Provido parcialmente. Reduzida a multa
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

9	Processo nº	60800.028072/2011-99
	Interessado	SR. DEYWES DE QUADROS
	Auto de infração nº	07252/2010
	Relator	Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Membros convocados	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão
	Crédito(s) de multa nº

10	Processo nº	60800.258429/2011-61
	Interessado	PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA
	Auto de infração nº	07886/2011
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

11	Processo nº	60800.179206/2011-39
	Interessado	FIRST CLASS GROUP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA
	Auto de infração nº	03783/2011
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento. Multa majorada
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

12	Processo nº	00065.032385/2013-42
	Interessado	TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA
	Auto de infração nº	03176/2013
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Convalidado o enquadramento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

13	Processo nº	60800.258414/2011-01
	Interessado	INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
	Auto de infração nº	07881/2011
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Negado provimento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

14	Processo nº	60840.027630/2011-22
	Interessado	TAXI AEREO HERCULES LTDA.
	Auto de infração nº	3619/2011
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Retirado de pauta
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

15	Processo nº	60800.230813/2011-08
	Interessado	SR. ROBSON AIRES GUIMARÃES
	Auto de infração nº	6578/2011
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Convalidado o enquadramento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº

16	Processo nº	60800.230837/2011-59
	Interessado	SR. ROBSON AIRES GUIMARÃES
	Auto de infração nº	6579/2011
	Relator	Sra. Renata de Albuquerque de Azevedo
	Membros convocados	Sr. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta e Sr. Sérgio Luis Pereira Santos
	Deliberação	Convalidado o enquadramento
	Arquivo da decisão	Inteiro teor
	Crédito(s) de multa nº