publicado
24/09/2020 20h00,
última modificação
24/09/2020 20h00
| Processo nº | 00065.570741/2017-55 (Restrito) |
| Interessado | ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
| Auto de infração nº | 002914/2017 |
| SIGEC nº | 670795205 |
| Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
| Deliberação | Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa |
| Arquivo da decisão |