publicado
18/09/2019 14h19,
última modificação
24/09/2019 15h41
| Processo nº | 00065.083140/2013-83 (Processo principal) |
| Interessado | FLEX AERO TÁXI AÉREO LTDA. |
| Auto de infração nº | 3796/2013/SSO |
| SIGEC nº | 657718160; 668681198 |
| Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
| Deliberação | Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa |
| Arquivo da decisão | Inteiro teor |