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Recebi uma notificação sobre convalidação. O que significa isso?

publicado 20/09/2017 16h55, última modificação 16/09/2021 13h33

A notificação de convalidação recebida diz respeito ao saneamento do processo administrativo em questão, ou seja, quando tiver sido feita a correção de um erro considerado sanável pela legislação vigente, tendo sido concedido o prazo para manifestação, com elementos julgados pertinentes pelo interessado.

O processo não foi julgado, não havendo assim, decisão administrativa para o caso, que poderá ser de confirmação da sanção ou arquivamento do processo.

Os vícios processuais meramente formais ou de competência presentes no auto de infração são passíveis de convalidação em qualquer fase do processo, por ato da autoridade competente para julgamento, com indicação do vício e da respectiva correção.

No caso de convalidação dos vícios meramente formais que tenham potencial para prejudicar o direito de defesa, será concedido novo prazo de defesa ou de recurso ao autuado, conforme a fase processual, para a manifestação.

No caso de convalidação de vícios processuais que não tenham potencial para prejudicar o direito de defesa do autuado, inclusive os de competência, não será concedido prazo para manifestação.

Após a emissão da decisão, o interessado será notificado, recebendo assim todas as instruções para cumprimento da sanção ou do arquivamento do processo.