Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > FAQ antiga > Perguntas Frequentes > Processo Sancionatório > Recebi um auto de infração. O que devo fazer?
conteúdo

Recebi um auto de infração. O que devo fazer?

publicado 20/09/2017 16h40, última modificação 16/09/2021 13h33

Primeiramente, verifique se é o real destinatário do documento. Caso não seja, efetue a devolução do documento o quanto antes, via Correios.

Caso seja o destinatário do auto, está assegurado o seu direito de defesa, cabendo interposição de peça pertinente dirigida à ANAC para decidir sobre a aplicação da penalidade. O prazo para a defesa é de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, excluindo-se o dia do recebimento da contagem e incluindo-se o último.

Como se trata de direito disponível, caso não queira apresentar a defesa, o processo seguirá à sua revelia, podendo a autoridade competente decidir independentemente do fornecimento de suas alegações.

É possível requerer à autoridade competente para julgamento em Primeira Instância arbitramento de multa no valor de 50% sobre o valor da multa, calculada, nesse caso, pelo valor médio do enquadramento.