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O que é número ou protocolo SIGEC?

publicado 20/09/2017 16h55, última modificação 16/09/2021 13h33

O mesmo que número de multa. É o protocolo gerado pelo Sistema de Gestão de Créditos da ANAC (SIGEC), que serve como referência para emissão de guia de recolhimento pelo autuado, no caso de aplicação ou manutenção de penalidades pecuniárias. Não se confunde com o número do auto de infração ou do processo administrativo (NUP).