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O que é Dívida Ativa da União e por que fui inscrito? Como faço para retirar a inscrição?

publicado 20/09/2017 17h00, última modificação 16/09/2021 13h33

Trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, conforme definido no § 3º do art. 2º da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 (clique no link para acessar), por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é cadastrado para controle e cobrança em dívida ativa, para o qual há um procedimento especial, disciplinado na Lei n° 6.830, de 1980, para a execução em juízo dos débitos inscritos em dívida ativa.

O débito é inscrito na dívida ativa quando o vencimento de multa tiver expirado com decisão condenatória não recorrida e sem quitação.

O autuado que tiver débitos inscritos em dívida ativa terá seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), após 75 (setenta e cinco) dias da comunicação do seu débito, nos termos do artigo 2º e parágrafos da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002 (clique no link para acessar).