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Em que casos a Diretoria da ANAC participa do Processo Sancionador?

publicado 20/09/2017 16h55, última modificação 16/09/2021 13h33

Cabe recurso à Diretoria, em última instância administrativa, a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, quando as decisões proferidas pela autoridade competente para julgamento implicarem sanções de cassação, suspensão ou multa acima do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Na análise de admissibilidade do recurso à Diretoria pelo critério do valor de multa será considerado o montante das multas aplicadas em um mesmo PAS.

Também existe a possibilidade de revisão dos processos administrativos de que resultem sanções, a qualquer tempo, pela Diretoria, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis a justificar a inadequação da sanção aplicada.