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Como saber se tenho algum débito com a ANAC?

publicado 20/09/2017 16h55, última modificação 16/09/2021 13h33

As solicitações de envio de informações sobre os débitos de pessoas físicas e pessoas jurídicas junto à ANAC devem ser realizadas via protocolo eletrônico.

Seguem abaixo as orientações para realizar a solicitação.

Pessoa física ou seu procurador

A pessoa requisitante deve ser titular do débito e possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC.

Para realizar o seu cadastro, acesse o seguinte endereço: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/

Instruções

Acesse o sistema SEI através do Protocolo Eletrônico.

No sistema, clique em ““Peticionamento > Novo Processo e selecione o tipo de processo “Acesso à informação: Extrato de Lançamentos de Débitos”.

 Preencha e assine eletronicamente o documento “Requerimento de extrato de lançamentos de débitos”, o qual será gerado automaticamente pelo SEI.

Inclua no processo a documentação abaixo. Após a análise pela ANAC, o deferimento da solicitação será informado no processo.

 Documentação

No caso de procurador, é indispensável a procuração e cópia simples do documento de identidade do mandatário.

 

Pessoa Jurídica - Representante legal ou procurador de pessoa jurídica (pública ou privada)

A pessoa requisitante deve ser titular do débito, devendo o seu representante legal (ou procurador) possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC.

Para realizar seu cadastro, acesse o seguinte endereço: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/

Instruções

Acesse o sistema SEI através do Protocolo Eletrônico.

No sistema, clique em ““Peticionamento > Novo Processo e selecione o tipo de processo “Acesso à informação: Extrato de Lançamentos de Débitos”.

Preencha e assine eletronicamente o documento “Requerimento de extrato de lançamentos de débitos”, o qual será gerado automaticamente pelo SEI.

Inclua no processo a documentação abaixo. Após a análise pela ANAC, o deferimento da solicitação será informado no processo.

Documentação

Para Pessoa Jurídica de Direito Privado: cópia simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) do interessado.

Para Pessoa Jurídica de Direito Público: cópia simples da lei de criação do órgão/instituição pública ou Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual e termo de posse do representante legal.

No caso de procurador, é indispensável a procuração e cópia simples do documento de identidade do mandatário.

 

Observação: o processo gerado após a primeira solicitação poderá ser utilizado para demandas futuras, não sendo necessário o reenvio da documentação caso esta não tenha sido alterada.