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Processo Sancionatório

publicado 20/09/2017 16h38, última modificação 20/09/2017 16h38
  • Recebi um auto de infração. O que devo fazer?
    • Primeiramente, verifique se é o real destinatário do documento. Caso não seja, efetue a devolução do documento o quanto antes, via Correios.

      Caso seja o destinatário do auto, está assegurado o seu direito de defesa, cabendo interposição de peça pertinente dirigida à ANAC para decidir sobre a aplicação da penalidade. O prazo para a defesa é de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, excluindo-se o dia do recebimento da contagem e incluindo-se o último.

      Como se trata de direito disponível, caso não queira apresentar a defesa, o processo seguirá à sua revelia, podendo a autoridade competente decidir independentemente do fornecimento de suas alegações.

      É possível requerer, desde que dentro do prazo de defesa, desconto de 50% sobre o valor da multa, calculada, nesse caso, pelo valor médio do enquadramento.

  • Preciso de advogado para apresentar defesa ou recurso?
    • Não. A constituição de advogado em processo administrativo é facultativa, independentemente da instância onde tramita o processo.

  • Para quem devo endereçar a minha defesa?
    • A defesa deve ser endereçada à Superintendência responsável pela autuação. Ao se defender, o autuado deve indicar o número do auto de infração e do processo correspondente.

      Importante! Para cada auto de infração recebido deve ser apresentada a defesa correspondente.

  • Documentos de defesa, procuração e substabelecimento devem ter firma reconhecida e autenticados?
    • De acordo com o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal, exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal.

      A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original. A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita pelo cotejo da cópia com o documento original pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado. 

      A qualquer tempo, se constatada a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, a ANAC considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal.

  • Em que momento posso pedir o desconto de 50%? Qual a natureza desse desconto?
    • O pleito de desconto de 50% no valor médio da penalidade está prevista no artigo nº 61 da Instrução Normativa nº 08/2008, que contém o rito de sumarização do processo pelo qual se busca mitigar o dano emergente entre as partes envolvidas.

      A solicitação deve ser apresentada dentro do prazo de defesa, ou seja, antes da decisão da Primeira Instância. O prazo de defesa não se confunde com o prazo recursal, quando não é mais possível a apresentação do pedido.

      Por se tratar de requerimento de desconto para pagamento, o pedido é incompatível com a apresentação de defesa. Pelo pedido, o interessado requer o encerramento do processo, renunciando ao contencioso administrativo. Isso porque, quando da apresentação de ambos, a Administração entende que a análise do mérito pode ser mais benéfica para o requerente.

      O ato de concessão do desconto tem natureza de decisão e serve para fins de aferição de reincidência no cometimento da irregularidade

      Na hipótese de não pagamento da multa arbitrada em 50%, de acordo com a solicitação do autuado, o processo seguirá rito ordinário, sem reabertura de prazo de defesa prévia.

  • Que penalidades podem ser aplicadas pela ANAC?
    • De acordo com o art. 44 da Instrução Normativa nº 08/2008 e o art. 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), as penalidades ou providências administrativas a serem aplicadas pela ANAC são:

      I – multa;

      II – suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

      III – cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

      IV – detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;

      V – intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.

  • Como é feito cálculo do valor da multa?
    • Nos processos administrativos sancionadores da ANAC, a definição do valor da multa encontra-se na tabela de valores dos Anexos da Resolução nº 25/2008.  Dispõe o art. 57 da Resolução que as multas serão calculadas a partir do valor intermediário, considerada a ocorrência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, também descritas no art. 22 da Resolução:

      Art. 22. Para efeito de aplicação de penalidades serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes.

      § 1º São circunstâncias atenuantes:

      I - o reconhecimento da prática da infração;

      II - a adoção voluntária de providências eficazes para evitar ou amenizar as conseqüências da infração, antes de proferida a decisão;

      III - a inexistência de aplicação de penalidades no último ano.

      § 2º São circunstâncias agravantes:

      I - a reincidência;

      II - a recusa em adotar medidas para reparação dos efeitos da infração;

      III - a obtenção, para si ou para outrem, de vantagens resultantes da infração;

      IV - exposição ao risco da integridade física de pessoas;

      V - a destruição de bens públicos;

      VI - o número de reclamações de passageiros registradas em relação ao mesmo fato. (Redação dada pela Resolução nº 306, de 25.2.2014)

      § 3º Ocorre reincidência quando houver o cometimento de nova infração, após penalização definitiva por infração anterior.

      § 4º Para efeito de reincidência não prevalece a infração anterior se entre a data de seu cometimento e a da infração posterior tiver decorrido período de tempo igual ou superior a um ano.

  • Recebi uma notificação de sanção. O que devo fazer?
    • Primeiramente, verifique se é o real destinatário do documento. Caso não seja, efetue a devolução do documento o quanto antes, via Correios.

      Caso seja o destinatário da notificação, está assegurado o direito de recurso, cabendo sua interposição dirigida à ANAC, para decisão sobre a aplicação da penalidade. O prazo para a defesa é de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da notificação, excluindo-se o dia do recebimento da contagem e incluindo o último.

      Por se tratar de direito disponível, caso não queira apresentar o recurso ou se o mesmo for intempestivo, o processo seguirá para o setor de cobrança da ANAC, mantendo-se os efeitos da decisão dada em Primeira Instância.

      Nos julgamentos de recursos administrativos poderá ocorrer a confirmação, modificação, anulação ou revogação, total ou parcialmente, da decisão recorrida. Se do julgamento puder decorrer gravame à situação do recorrente, o mesmo será cientificado para que formule alegações antes da decisão.

  • O recurso tem efeito suspensivo?
    • Sim, desde que seja tempestivo, conforme exposto no inciso I, art. 63, da Lei nº 9.784/1999. Isso vale para os recursos à Segunda Instância e à Diretoria, não sendo necessário requerer o efeito suspensivo à ANAC.

      O efeito suspensivo está disciplinado no § 2º, art. 292, da Lei nº 7.565/1986 (CBA), bem como no art. 16 da Resolução nº 25/2008.

  • O que é número ou protocolo SIGEC?
    • O mesmo que número de multa. É o protocolo gerado pelo Sistema de Gestão de Créditos da ANAC (SIGEC), que serve como referência para emissão de guia de recolhimento pelo autuado, no caso de aplicação ou manutenção de penalidades pecuniárias. Não se confunde com o número do auto de infração ou do processo administrativo (NUP).

  • Existe a possibilidade de desistir do processo?
    • O processamento dos pedidos de desistência recursal, com base no art. 51 da Lei nº 9.784/1999, terá rito sumário, respaldado pelo art. 292, §2º, da Lei nº 7.565/1986 (CBA)e pela Portaria ASJIN nº 128/2017.

      O pedido de desistência deverá:

      1. Ser protocolado nos autos do processo no qual o recurso se encontra pendente de análise.

      2. Ter o número do auto de infração, do processo administrativo ao qual se refere, bem como o(s) número(s) do(s) crédito(s) de multa que serão atingidos pela desistência.

      3. Se feito por procurador, o pedido deve ser instruído com cópia de procuração conferindo poderes específicos, sem reserva de poderes, para desistir/renunciar/transigir sobre o objeto discutido no processo.

      A análise do pedido de desistência será processada e avaliada nos termos do §2º do art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Quando deferido, os efeitos gerados serão:

      a) Torna a decisão administrativa anterior definitiva e exigível.

      b) Para efetuar o pagamento, deverá ser impresso o boleto bancário no endereço eletrônico: www.anac.gov.br/gru.asp.

      c) Caso não efetivado o pagamento da multa conforme requerimento do interessado, o processo será encaminhado para as devidas providências de cobrança.

  • Em que casos a Diretoria da ANAC participa do Processo Sancionador?
    • Cabe recurso à Diretoria Colegiada da ANAC, como última instância administrativa, quando houver voto vencido nas decisões proferidas pela ASJIN cumulativamente às seguintes hipóteses:

      I – implicar manutenção das penalidades de suspensão, cassação, interdição, intervenção, apreensão.

      II - aplicar sanção de multas acima do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

      Também existe a possibilidade de revisão dos processos administrativos de que resultem sanções, a qualquer tempo, pela Diretoria, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis a justificar a inadequação da sanção aplicada.

  • Recebi uma notificação sobre convalidação. O que significa isso?
    • A notificação de convalidação recebida diz respeito ao saneamento do processo administrativo em questão, ou seja, quando tiver sido feita a correção de um erro considerado sanável pela legislação vigente, tendo sido concedido o prazo para manifestação, com elementos julgados pertinentes pelo interessado.

      O processo não foi julgado, não havendo assim, decisão administrativa para o caso, que poderá ser de multa ou arquivamento do processo.

      Após a emissão da decisão, o interessado será notificado, recebendo assim todas as instruções para cumprimento da sanção ou do arquivamento do processo.

  • Como faço para emitir uma Guia de Recolhimento da União (GRU)?
    • Para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento de multas, siga os seguintes passos:

      1. Acesse o site:

      https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=BuscarAreaInteresse

      2.  No item “Área de Interesse”, escolha a opção “Emitir Multas” e clique no botão “Pesquisar”.

      3. Na página de resultados, indique o número SIGEC ou o do CPF/CNPJ que quer consultar.

      4. A GRU será gerada.

  • Quero parcelar uma multa. O que fazer?
  • Estou com problemas na emissão de multas no portal da ANAC. O que devo fazer?
  • Como saber se tenho algum débito com a ANAC?
  • O que é Dívida Ativa da União e por que fui inscrito? Como faço para retirar a inscrição?
    • Trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, conforme definido no § 3º do art. 2º da Lei n° 6.830/80-LEF, por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é cadastrado para controle e cobrança em dívida ativa, para o qual há um procedimento especial, disciplinado na Lei n° 6.830, de 1980, para a execução em juízo dos débitos inscritos em dívida ativa.

      O débito é inscrito na dívida ativa quando o vencimento de multa tiver expirado com decisão condenatória não recorrida e sem quitação.

      O autuado que tiver débitos inscritos em dívida ativa terá seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), após 75 (setenta e cinco) dias da comunicação do seu débito, nos termos do artigo 2º e parágrafos da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002.

  • Sou o interessado ou representante/procurador de um autuado em um processo sancionador. Como obter informações ou consultar o andamento do processo do representado?
  • Não sou mais representante, mas continuo recebendo notificações em nome do autuado. O que devo fazer?
    • Entre em contato com a unidade responsável pela notificação e apresente a revogação do instrumento de outorga nos processos em que atuou como representante.