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Sistemas para Registro e Guarda de Informações

  • A Resolução nº 458/2017 se aplica, exclusivamente, ao Diário de Bordo digital ou é válida também para outros sistemas utilizados pelo regulado, que possam vir a conter informações exigidas pela ANAC?
    • A Resolução nº 458/2017, que regulamenta o uso de sistemas informatizados para registro e guarda de informações por regulados da ANAC, tem por objeto abranger informações e dados exigidos em normativos da ANAC, em substituição aos registros utilizados em papel, não se limitando ao Diário de Bordo digital.

  • É possível realizar o processo de digitalizar, armazenar eletronicamente e então descartar o documento físico?
    • Sim, é possível. Entretanto, cabe atenção ao art. 5º da Resolução nº 458/2017, ou seja, caso o interessado adote seus registros de informação em um único sistema de maneira oficial, não poderá mais utilizar documentos físicos junto à Agência.

  • É necessário que a solução adotada cumpra todos os itens da Resolução nº 458/2017 ou é aceitável uma combinação de parte desses itens?
  • Quais são os critérios exigidos para backup?
    • É indispensável que o sistema de backup de dados fique em outro servidor, em obediência aos parâmetros de segurança e de disponibilidade que garantirá a restauração dos dados em caso de perda das informações originais. Inúmeras normas de qualidade e segurança, como a ISO 9001, determinam rotinas de backup em servidores diferentes dos quais a informação é armazenada originalmente. Para tanto, a empresa certificadora do sistema deverá comprovar o uso de práticas adequadas, de forma a resguardar as cópias de segurança. O servidor de backup em questão deverá estar em servidor físico diferente daquele em produção.

  • Quais são os critérios exigidos para certificação digital prevista na Resolução nº 458/2017?
  • É possível que a assinatura eletrônica, login e senha, seja aposta em cada etapa das tarefas, aplicando a certificação digital ao final do processo?
    • Sim, essa possibilidade é admitida, contanto que as verificações e validações requeridas em normativos expedidos pela ANAC sejam observadas.

  • Compete à ANAC avaliar e acreditar os sistemas utilizados no âmbito da Resolução nº 458/2017?
    • Não. Caberá a ANAC receber relatórios que comprovem o atendimento aos requisitos da Resolução nº 458/2017 para qualquer salvaguarda de documentos e se manifestar quanto aos relatórios apresentados pela entidade competente.

  • Quais são as entidades competentes para emitir o relatório de conformidade (conforme art. 9° da Resolução nº 458/2017)?
    • Entende-se por entidades competentes para avaliação e acreditação da ferramenta e envio do relatório sobre o atendimento das especificações as faculdades de engenharia de computação, ciência da computação, engenharia de software, sistemas de informação, e/ou análise e desenvolvimento de sistemas de universidades públicas brasileiras ou de institutos ou fundações vinculados a elas. Se contratada entidade certificadora privada, é possível que as certificadoras sejam reconhecidas por Instituições Públicas. Ademais, é considerada competente qualquer instituição ou empresa reconhecida no mercado, com capacidade de avaliar ou certificar softwares.

  • Quais seriam os certificados digitais aceitos pela Resolução nº 458/2017?
    • As entidades reconhecidas são: ICP-Brasil e suas autorizadas e as que possuem reconhecimento equivalente, ou seja, provedoras cuja autenticidade da assinatura possui histórico de aceitação em tribunais.

  • O sistema terá que passar por avaliação e aceitação periódicas para se manter válido?
    • Em princípio não. Contudo, quando o sistema ou solução sofrer modificações ou evoluções de funcionalidades que impliquem mudança do método dos requisitos previstos na Resolução nº 458/2017, um novo processo de aceitação deverá ser proposto pela interessada, conforme preceitos dos parágrafos 1° e 2°, do artigo 3°.

  • Quais documentos os regulados precisam fornecer para a análise do pleito da Resolução nº 458/2017?
    • Contrato Social e suas alterações, se houver; documentos pessoais e Procuração.

  • Como se dará a apreciação do pleito constante da Resolução nº 458/2017?
    • É recomendável que seja feito o peticionamento eletrônico junto ao Sistema de Informação Eletrônica (SEI) da ANAC para facilitar o acompanhamento pelo interessado e o controle documental na Agência.
  • É possível que a empresa que desenvolveu o software emita o relatório de conformidade?
    • Não. Para atender plenamente a Resolução nº 458/2017, se impõe uma avaliação e acreditação por entidade competente e que o desenvolvimento da solução seja feito por empresa diversa. Tal entendimento visa a dar maior lisura, credibilidade e transparência a todo o processo. Desta forma, explicita-se que não é permitido a uma única empresa o desenvolvimento e ateste do mesmo sistema.

  • Como funcionam as regras de aeronavegabilidade com os sistemas informatizados para registro e guarda de informações?
    • Continuam valendo as predecessões atuais, ou seja, todas as regras para aprovação para retorno ao serviço continuam válidas. Assim, se atualmente é necessário aprovar determinada tarefa para retorno ao serviço antes de operar, com o registro digital a obrigatoriedade se mantém, devendo-se cumprir também  as regras das Resoluções nº 457/2017 e nº  458/2017.

  • O Manual Geral de Manutenção (MGM) necessita ser revisado a fim de prover suporte ao adequado fluxo de informações e garantia da qualidade dos serviços de execução e controle de manutenção?
    • Sim. Todas as necessidades de delineamento de processos e procedimentos devem ser incorporadas ao Manual Geral de Manutenção (MGM), de forma a servirem de orientação para os profissionais que dele fizerem uso. Importante observar que, de acordo com cada tipo de solução implementada pela organização poderá surgir a necessidade de revisão de outros manuais.

  • A revisão ao Manual Geral de Manutenção (MGM) precisa ser avaliada e aceita para que seja colocado em prática?
    • Sim. Devido à relevância da alteração, todos os procedimentos de aeronavegabilidade relacionados ao sistema informatizado para registro e guarda de informações devem ser avaliados e aceitos pela ANAC antes de serem colocados em prática.

  • Os profissionais precisam ser treinados nos novos sistemas, processos e procedimentos?
    • Sim. Um bom e seguro desempenho da atividade está diretamente relacionado ao treinamento nos sistemas e processos da organização. Para isso, é importante adicionar ao Programa de Treinamento de Manutenção os cursos específicos dos sistemas em uso e dos novos procedimentos. Essa revisão do Programa de Treinamento de Manutenção deve ser submetida à aprovação da ANAC.

  • Como se dá o uso dos sistemas informatizados para registro e guarda de informações em caso de contratação de manutenção?
    • Para um operador segundo o RBHA 91, o próprio operador ou piloto podem cadastrar um login e uma senha específicos para cada pessoa autônoma ou cada pessoa da organização contratada que tiver função e assinatura na execução, inspeção e aprovação do serviço. O operador ou piloto continuam responsáveis por verificar a certificação e a qualificação da organização ou da pessoa contratada para a realização do serviço.

      Para um operador segundo os RBAC 121 ou RBAC 135, primeiramente o Diretor de Manutenção ou pessoa por ele delegada deve avaliar a certificação e a qualificação da organização e designar a(s) pessoa(s) para execução, inspeção e aprovação para retorno ao serviço, conforme qualificação. Após essa verificação, pode ser cadastrado um login e uma senha específicos para cada pessoa da organização contratada que tiver função e assinatura na execução, inspeção e aprovação do serviço.

      Adicionalmente aos treinamentos que a contratante normalmente fornece à contratada, as pessoas contratadas devem ser treinadas nos sistemas informatizados de registro e guarda de informações da contratante.

  • Será possível implementar o processo de digitalização e armazenar eletronicamente os registros de manutenção na organização em fases por áreas ou processos?
    • Sim, é possível implementar o processo de digitalização e armazenar eletronicamente os registros de manutenção na organização em fases nas seguintes aéreas ou processos: Manutenção de Linha, Manutenção Pesada, Suprimentos, para melhor gestão da curva de aprendizado e maturidade, bem como, estratégia de investimentos parceladas na aquisição e disponibilização dos produtos em módulos pelos provedores de software.

  • Para a área de aeronavegabilidade, será necessário o cumprimento da Fase 4 do Processo de Certificação? Ou seja, a fase de demonstrações e inspeções será necessária?
    • Sim. Deverá ser comprovado que o sistema cumpre com os registros propostos e os fluxos de informação associados necessários, além de outras verificações relacionadas à correta implementação digital dos requisitos associados à aeronavegabilidade continuada, assim como demonstração de realização de treinamentos etc. Uma auditoria da área de aeronavegabilidade para verificação da implementação do sistema cumpre essa função.

  • Meu sistema de diário de bordo digital já foi considerado em conformidade com a Resolução 458, de 2017, pela Superintendência de Tecnologia da Informação (STI). Posso substituir meu diário de bordo impresso pelo digital?
    • Não, é necessário solicitar à Superintendência de Padrões Operacionais (SPO) a autorização para utilização do diário de bordo digital, indicando quais aeronaves e qual será o sistema de diário de bordo digital.

  • Como se dá a autorização para utilização de diário de bordo digital?
    • Para operadores certificados pelo RBAC nº 119 (empresas de transporte aéreo regular, sob demanda e táxi-aéreo) a autorização é inserida nas Especificações Operativas da empresa. Para os demais operadores, a autorização é dada por meio de Letter of authorization (LOA).

  • O Manual Geral de Operações (MGO) necessita ser revisado em virtude da adoção do diário de bordo digital?
    • Sim, o MGO contém procedimentos específicos relacionados à utilização do diário de bordo que devem ser atualizados para contemplar as modificações ocasionadas pela adoção do diário de bordo digital.

  • Meu sistema de diário de bordo digital só funciona quando estou conectado à internet. Posso solicitar a autorização mesmo assim?
    • É proibido operar caso você não seja capaz de acessar os dados do seu diário de bordo. Caso seu sistema não seja capaz de funcionar na ausência de conexão à internet, a Superintendência de Padrões Operacionais (SPO) poderá avaliar se existem elementos que assegurem a disponibilidade do acesso e permitem a identificação de ocorrências irregulares (como, por exemplo, a existência de redundância na infraestrutura de comunicação e registro automático de informações operacionais provenientes de outros sistemas da aeronave) antes de autorizar a utilização do diário de bordo digital.

  • Meu diário de bordo digital registra todos os dados que estão previstos na Portaria nº 3220, de 2019. Por que ele deve, além disso, gerar visualizações e impressões conforme os anexos dessa Portaria?
    • A utilização de sistemas digitais permite variações praticamente infinitas na forma de apresentação das informações. A padronização é necessária para assegurar que todos os diferentes sistemas sejam capazes de mostrar, na tela ou em impressão, as informações da mesma maneira. Além disso, os registros de diário de bordo são considerados documentos oficiais e poderão ser requisitados por outras entidades (por exemplo, para o registro de um nascimento que tenha ocorrido a bordo).

  • Por que é necessário que o Diário de Bordo Digital tenha Termos de abertura, encerramento e número de volume iguais aos diários tradicionais impressos?
    • Foi mantido o conceito de volume e sua numeração para manter a coerência com o histórico pré-existente de diários de bordo das aeronaves, que passa ser formado por um conjunto de volumes que podem ser impressos ou digitais. Os termos de abertura e encerramento tem a função de definir, de maneira precisa e formal, onde começa e termina um determinado volume de diário de bordo, seja ele impresso ou digital.

  • O diário de bordo digital só pode exibir os dados no formato (“layout”) que está no Anexo da Portaria nº 3220, de 2019?
    • Não, o diário de bordo digital pode ter exibições nos formatos que forem mais convenientes ao operador. O que é obrigatório é que, além das exibições que tenham sido desenvolvidas para atender às necessidades do operador, ele também seja capaz de exibir os dados de acordo com o formato especificado no Anexo da Portaria nº 3320, de 2019.

  • Os volumes de diários de bordo impressos possuem limite para o número de folhas. Isso se aplica também aos diários de bordo digitais?
    • Não. Não há restrição normativa para o número de registros de um volume de diário de bordo digital.

  • Migrei para o diário de bordo digital, mas não consigo acessá-lo porque ocorreu um problema com o aplicativo. Posso registrar o voo em papel e transcrever os dados quando o problema for resolvido?
    • Não. Uma vez que esteja com diário de bordo digital, a impossibilidade de acessá-lo por qualquer motivo (problema no aplicativo, quebra do tablet, ausência de conexão à internet, rescisão de contrato com o fornecedor, etc) é considerada equivalente a estar sem diário de bordo, fato que torna a operação expressamente proibida.

  • Posso ter minha solicitação de autorização para uso de diário de bordo digital negada mesmo que meu sistema já tenha o aval da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI)?
    • Sim. Mesmo que a STI tenha considerado o sistema em conformidade com a Resolução nº 458, de 2017, ele poderá não atender ao mínimo necessário (estabelecido pela Resolução nº 457, de 2017, e pela Portaria nº 3220, de 2019) para ter sua utilização autorizada. Isso ocorre porque a avaliação realizada pela STI não verifica, por exemplo, se o sistema contempla todos os dados de registro obrigatório ou se a utilização do sistema durante uma operação real é viável.