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Ruído Aeronáutico

  • Qual é legislação que trata de ruído aeronáutico?
    • Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161  – Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos – PZR. 

  • Quais aeródromos precisam ter Plano de Zoneamento de Ruído - PZR?
    • Todo aeródromo civil ou compartilhado deve ter, obrigatoriamente, um Plano de Zoneamento de Ruídos cadastrado pela ANAC. Veja  item 161.11(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

  • Quais são os tipos de Planos de Zoneamento de Ruído – PZR?
    • Existem dois tipos: Plano Básico de Zoneamento de Ruído – PBZR e Plano Específico de Zoneamento de Ruído – PEZR. 

      Veja itens 161.1(h) e 161.1(j) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

  • Como saber qual Plano meu aeródromo deve ter?
    • O critério utilizado para definição do tipo de Plano de Zoneamento de Ruído a ser adotado é a média anual de movimentos de aeronaves dos últimos 3 (três) anos. Se a média for menor do que 7.000 movimentos, deve ser adotado um Plano BÁSICO de Zoneamento de Ruído – PBZR. Caso a média seja MAIOR do que 7.000 movimentos, deve ser elaborado um Plano ESPECÍFICO de Zoneamento de Ruído – PEZR.

      Veja item 161.15 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

  • O Plano de Zoneamento de Ruído do meu aeródromo é Básico. Como devo proceder?
    • A elaboração do Plano Básico de Zoneamento de Ruído - PZBR é de responsabilidade do operador do aeródromo. O primeiro passo é enquadrar o aeródromo em uma das quatro Classes de PBZR, de acordo com o número de movimentos anual de aeronaves. Não é necessário o encaminhamento de planta à ANAC. No entanto, o Plano deve estar disponível no aeródromo para consulta ou fiscalização. 

      O Operador deve informar à Agência a Classe do PBZR pelo  preenchimento da Ficha IV constante na Portaria Anac nº 1227/SIA, de 30 de julho de 2010, no caso de requerimento de inscrição ou atualização do cadastro do aeródromo junto à Anac. Nos demais casos, o operador deve preencher o documento Declaração de Classe de Plano Básico de Zoneamento de Ruído - PBZR e encaminhá-lo à Agência por meio de ofício, carta ou outro instrumento formal.

      Veja Subparte C e itens 161.61 (c) e 161.61 (d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161 , Orientações para a Divulgação dos Planos de Zoneamento de Ruído  e Declaração de Classe de Plano Básico de Zoneamento de Ruído - PBZR

       

       

       

  • O Plano de Zoneamento de Ruído do meu aeródromo é Específico. Como devo proceder?
    • A elaboração do Plano Específico de Zoneamento de Ruído – PZER é de responsabilidade do operador do aeródromo.

      O processo tem início com a elaboração das curvas de ruído do aeródromo, que servirão de base para a elaboração do seu PEZR. É necessária a realização de estudos da situação atual e futura do aeródromo (características físicas e operacionais) e, de acordo a metodologia estabelecida na Subparte D do RBAC nº 161, devem ser geradas curvas de ruído para ambos cenários.

      É necessário o encaminhamento, via ofício, à Anac, das curvas e seus respectivos estudos e relatórios para análise e validação.

      Caso as curvas de ruído sejam validadas pela Agência, uma portaria de validação será publicada no Diário Oficial da União.

      Concluída a etapa de validação, o operador deve elaborar o PEZR contendo os usos do solo compatíveis e incompatíveis para as áreas abrangidas pelas curvas de ruído, e submetê-lo à Anac para registro. Ressalta-se que o operador de aeródromo deve atuar em cooperação com o(s) município(s) abrangido(s) pelo PEZR na elaboração ou revisão do referido Plano.

      Veja Subpartes D e E do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161Formulário de dados de entrada – Validação de Curvas de Ruído e as Orientações para a Divulgação dos Planos de Zoneamento de Ruído.

  • Como devo encaminhar documentos referentes ao Planos de Zoneamento de Ruído - PZR à Anac?
    • Toda documentação referente aos PZR deve ser encaminhada à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (Endereço: Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote C Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A - 1º ao 7º andar - Brasília - DF - CEP: 70.308-200) ou protocolada digitalmente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!).

      Não é necessário o recolhimento de GRU para a realização do registro de PZR.

      Veja Guia do Protocolo Eletrônico.

  • Há alguma prescrição quanto ao profissional habilitado à elaboração do Plano de Zoneamento de Ruído?
    • O RBAC 161 não traz prescrição quanto aos profissionais habilitados a elaborar o Plano de Zoneamento de Ruído Básico (PBZR)e o Específico (PEZR).

      Entretanto, recomenda-se que sejam buscados no mercado engenheiros de qualquer especialidade, arquitetos, geógrafos, físicos ou profissionais com formação na área de acústica para a realização desse tipo de trabalho, uma vez que a produção desses planos envolve a elaboração de plantas bem como a operação de softwares específicos para a geração das curvas de ruído.

      Ressaltamos também que o plano deve ser assinado pelo profissional que o elaborou e pelo representante do operador do aeródromo.

  • Como posso ter acesso a um Plano de Zoneamento de Ruído - PZR?
    • A lista de Planos Básicos de Zoneamento de Ruído - PBZR cadastrados e os Planos Específicos de Zonemento de Ruído - PEZR registrados estão disponíveis para consulta no site da ANAC. Clique aqui.

      Destaca-se que a divulgação dos PEZR ao(s) município(s) abrangido(s) pelo Plano e demais órgãos interessados é de responsabilidade do operador do aeródromo.

      Veja item 161.13(d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

  • A quem compete a regulação e fiscalização do ruído aeronáutico?
    • De acordo com o Art. 8°, inciso X, da lei de criação da ANAC, Lei nº 11.182, de 27 setembro de 2005, Cabe à ANAC [...] regular e fiscalizar [...] o ruído aeronáutico. Contudo, a ANAC não possui competência para deliberar sobre assuntos referentes a rotas aéreas, cabendo ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA planejar, implantar, integrar, normatizar, coordenar e fiscalizar as atividades de controle do espaço aéreo brasileiro.

  • A quem compete a regulação e fiscalização do uso do solo?
    • Conforme art. 30, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.

      Além disso, os art. 43 e 44, inciso II, e §4º da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), dispõem que cabe à Administração Pública Municipal realizar a compatibilização dos usos do solo nas áreas urbanas abrangidas pelas curvas de ruído do PZR do aeródromo.

      Ressalta-se, novamente, a importância da atuação conjunta entre o Operador do Aeródromo e Prefeitura(s) do(s) município(s) abrangido(s) pelo PZR, uma vez que a aplicação efetiva do plano deve ser empreendida por esse(s) órgão(s).

  • Pretendo construir em área próxima a um aeródromo. É necessária consulta à ANAC?
    • Não é necessária aprovação ou consulta prévia à ANAC, no que tange ao ruído aeronáutico, para a ocupação do solo em áreas abrangidas pelos Planos de Zoneamento de Ruído - PZR.

      Veja item 161.61(f) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

  • O que é a Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico - CGRA?
    • É uma Comissão obrigatória para todos os aeródromos que possuam um Plano Específico de Zoneamento de Ruído - PEZR, cujos principais objetivos são:

      - Estudar e propor medidas para mitigar o impacto do ruído aeronáutico no entorno de seu aeródromo;
      - Ser um canal de recebimento de reclamações relacionadas a ruído aeronáutico decorrentes das operações do aeródromo, visando o tratamento adequado dessas questões;
      - Proporcionar ao operador aeroportuário, comunidades do entorno, autoridades locais, usuários do aeroporto e outras partes interessadas a troca de informações sobre questões relacionadas ao ruído aeronáutico;
      - Promover a divulgação das questões relacionadas ao ruído aeronáutico.

      Veja item 161.53 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161 e Orientações para implementação da Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico – CGRA.

  • Gostaria de registrar uma reclamação ou manifestação relativa ao ruído aeronáutico. Como devo proceder?
    • Primeiramente é importante lembrar que áreas próximas aos aeródromos podem ser abrangidas pelas curvas do Plano de Zoneamento de Ruído - PZR, estando, portanto, expostas a níveis maiores de ruído aeronáutico.

      Se a localidade estiver fora do Plano, sob rota de aeronaves, e caso seja constatado que se trata de um problema recorrente e de impacto significativo, poderão ser desenvolvidos estudos visando à proposição de alternativas para a questão.

      Se, ainda assim, desejar registrar uma reclamação ou manifestação relativa ao ruído aeronáutico, é necessário preencher o Formulário de ocorrência de Ruído Aeronáutico com o maior nível de detalhamento possível.

      Cumpre destacar que o canal direto para esse tipo de reclamação ou manifestação é a Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico – CGRA do aeroporto, caso ele possua. Para a lista de contato das CGRA clique aqui.

  • Um aeródromo pode ser fechado ou ter suas operações restritas em virtude do ruído aeronáutico?
    • No caso de ocupação de solo sem a observância dos usos compatíveis e incompatíveis com o ruído aeronáutico estabelecidos no Plano de Zoneamento de Ruído - PZR, a ANAC poderá impor restrições operacionais ao aeródromo em questão. O aeródromo privado poderá, inclusive, ser excluído do cadastro da ANAC.
      Para os aeródromos públicos, a imposição de restrições operacionais fica condicionada a critérios mais exigentes, como audiência pública e estimativa do impacto financeiro e econômico da restrição por parte do operador do aeródromo.

      Veja item 161.61(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.