conteúdo

Dos Tipos de Serviço Aéreo Público

  • Quais são os tipos de serviços aéreos públicos?
    • Ainda em consonância com o CBA, existem dois tipos de serviço aéreo público: o serviço de transporte aéreo público e o Serviço Aéreo Especializado (SAE).

  • O que é serviço aéreo especializado (SAE)?
    • Os serviços aéreos especializados abrangem modalidades remuneradas distintas do transporte público de passageiros e cargas, em que se destacam: aerofotografia, aerofotogrametria, aerocinematografia, aerotopografia; prospecção, exploração ou detectação de elementos do solo ou do subsolo, do mar, da plataforma submarina, da superfície das águas ou de suas profundezas; publicidade aérea de qualquer natureza; fomento ou proteção da agricultura em geral; saneamento, investigação ou experimentação técnica ou científica; ensino e adestramento de pessoal de vôo; e provocação artificial de chuvas ou modificação de clima.

  • Quem pode realizar serviço aéreo especializado (SAE)?
    • Os serviços aéreos especializados públicos podem ser realizados por qualquer operador aéreo, desde que passe pelo processo de certificação adequado, quando previsto.

  • O que é o serviço de transporte aéreo público?
    • É aquele no qual ocorre por meio da comercialização do transporte de pessoas, carga, mala postal (de acordo com o CBA), ou um combinado destes. Estes serviços possuem algumas características de operação, como o CBA aponta, dentre elas: regular (agendado) ou não regular (não agendado); nacional ou internacional; realizados por avião ou helicóptero (ou mesmo drones ou e VTOL, futuramente); transporta passageiros, ou carga, ou um combinado destes.

  • Quem pode fazer o transporte comercializado de pessoas ou cargas?
    • O serviço aéreo de transporte de pessoas ou cargas pode ser realizado por qualquer pessoa jurídica, aqui denominada empresa aérea, desde que devidamente certificada pela ANAC conforme processo de certificação previsto pelos RBAC nº 119, 135 e 121 e suas respectivas Instruções Suplementares (IS).

      Se uma empresa quer ofertar e comercializar um serviço de transporte aéreo público, deve atender aos requisitos e ao processo previstos nestes documentos.

      Qualquer empresa que realize um serviço comercializado de transporte aéreo público de pessoas ou cargas sem a devida certificação está realizando um serviço ilegal, denominado Transporte Aéreo Clandestino (TACA).