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Cadastro de Aeródromos

Atenção! Foi publicada em 01/11/2018 a Portaria 3352/SIA, que traz alterações significativas nos requerimentos afetos aos processos de cadastramento de aeródromos de uso privado ou público. As orientações descritas nesta página são válidas somente para processos que tenham início até 1º de janeiro de 2019, visto que a Portaria 1227/SIA de 2010 foi revogada pela Portaria 3352/SIA de 2018.
  • Preciso cadastrar meu aeródromo?
    • Para que o aeródromo possa ser utilizado para atender a aviação civil, ele deve ser cadastrado junto à ANAC.

      A inscrição de aeródromo no Cadastro abrange os processos de:

      - homologação, no caso de aeródromo público;
      - registro, no caso de aeródromo privado.

      As finalidades do cadastramento junto à ANAC são:

      - a divulgação de dados e características no AIS (Serviço de Informação Aeronáutica); e
      - o registro de características para cobrança de tarifas aeroportuárias, preços específicos e tarifas de uso das comunicações e de auxílio à navegação aérea, sem prejuízo da expedição da autorização pela ANAC para o início dessa cobrança.

  • Como é feita a inscrição cadastral de um aeródromo público?
    • A inscrição cadastral de aeródromos públicos ocorre por meio do processo de homologação. Somente após a conclusão da homologação, o aeródromo público será aberto ao tráfego aéreo.

      Aeródromos públicos somente podem ser excluídos do cadastro mediante ato administrativo da ANAC. E as propriedades vizinhas aos aeródromos públicos estão sujeitas a restrições especiais, em relação ao plano básico de zona de proteção de aeródromos e ao plano de zoneamento de ruídos.

  • Como é feita a inscrição cadastral de um aeródromo privado?
    • A inscrição cadastral de aeródromos privados ocorre por meio do processo de registro. Somente após a conclusão do registro, o aeródromo privado será aberto ao tráfego aéreo.

      Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial, ou seja, o proprietário não pode sujeitar os usuários de seu aeródromo ao pagamento de tarifas.

      Aeródromos privados podem ser fechados a qualquer tempo pelo proprietário ou pela ANAC.

  • Como é feita a atualização ou alteração cadastral de um aeródromo?
    • Com o tempo, algumas características físicas e operacionais do aeródromo podem ser alteradas. Por exemplo, os números das cabeceiras mudam devido à alteração do rumo magnético, a elevação do aeródromo devido a uma medição mais precisa, a construção de uma nova pista de táxi, de um pátio de estacionamento de aeronaves, ou mesmo a alteração do tipo de operação do aeródromo para IFR.

      • alteração de dado ou informação sobre característica física ou operacional anteriormente inscrito;
      • exclusão, com cancelamento dos efeitos do ato administrativo que autorizou o cadastramento.

       

      Para incluir essas novas informações no cadastro, o operador de aeródromo deverá fazer o pedido de cadastramento à ANAC. Novas infraestruturas construídas na área de movimento, ou alteração do tipo de operação (IFR, por exemplo), somente serão abertos ao tráfego aéreo após a conclusão do cadastramento.

      Esse pedido também é chamado de alteração cadastral.

  • O que é a autorização prévia?
    • A construção de um aeródromo e a modificação de suas características físicas dependem de autorização prévia da ANAC.

      Esse processo é a fase preparatória à inscrição cadastral do aeródromo ou à atualização da inscrição de um aeródromo já existente no Cadastro de Aeródromos.

  • Como é feita a renovação cadastral do aeródromo?
    • As informações de um aeródromo constantes no Cadastro de Aeródromos têm validade de 10 (dez) anos, podendo ser renovável por igual período, desde que estejam mantidas as condições técnicas para as quais o aeródromo foi aberto ao tráfego aéreo.

      A renovação do cadastro deve ser requerida à ANAC com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo de validade.

  • Quais aeródromos devem ser cadastrados na ANAC?
    • Todo aeródromo destinado à aviação civil deve ser cadastrado junto à ANAC.

  • Qual a Legislação aplicável ao processo de cadastramento?
  • Como solicito a alteração de informação do aeródromo no Cadastro de Aeródromos da ANAC?
    • O requerimento deve ser feito à Gerência Técnica de Controle e Cadastro – GTCC, da Gerência de Controle e Fiscalização – GFIC da SIA, preferencialmente via Protocolo Eletrônico do SEI!, com o envio da seguinte documentação:

      - Requerimento de Cadastramento de Aeródromos Privados ou Requerimento de Cadastramento de Aeródromos Públicos, com menção a:
      - Dados da ART de execução (ou de projeto e execução) e respectivo comprovante de pagamento (anotada por profissional habilitado pelo CREA da UF onde se localiza o aeródromo);
      - Dados do comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, para os aeródromos privados aplicáveis;
      - Cópia da Deliberação Favorável do Comando da Aeronáutica (COMAER), quando for aplicável de acordo com a Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 11-3, tabela 6-1; 
      - Desenhos técnicos da infraestrutura construída (as built) que representam a alteração que se pretende cadastrar, para os aeródromos públicos aplicáveis.

  • Quais são as modificações que requerem análise do COMAER para a alteração do Cadastro?
    • A ICA 11-3 define quais são os tipos de alterações de características físicas e operacionais que devem ser submetidas à análise.

  • A Inscrição no Cadastro de Aeródromos também requer o envio de deliberação favorável do COMAER?
    • Sim, é necessário parecer do COMAER no cadastramento de um aeródromo quanto às matérias de competência desse órgão.

  • Quais aeródromos precisam enviar desenhos técnicos (plantas) em complemento da documentação necessária para o processo de cadastramento?
    • Todos os aeródromos que recebam ou que tenham recebido voo de aeronaves regidas pelo RBAC 121 ou voo realizados por detentores de certificados para operações complementares de aeronaves regidas pelo RBAC 135 nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao pedido.

      Para esses aeródromos, a documentação deve ser complementada com desenhos técnicos que representem a configuração anterior e a alteração que se pretende cadastrar.

  • Caso um aeródromo privado tenha o interesse em se tornar público, há necessidade de envio de deliberação favorável do COMAER?
    • Sim, é necessário parecer do COMAER no processo de inscrição cadastral de um aeródromo privado que esteja sendo aberto ao tráfego aéreo público.

  • É necessária inspeção da ANAC?
    • A inscrição ou atualização no Cadastro de Aeródromos poderá ser precedida de inspeção da ANAC, a fim de verificar o atendimento dos requisitos técnicos do RBAC 154 de acordo com as condições para as quais o aeródromo ou a nova infraestrutura será utilizada.

  • Em que situações pode ocorrer a exclusão de dados de um aeródromo no Cadastro de Aeródromos?
    • A exclusão de um aeródromo do Cadastro poderá ocorrer nos seguintes casos:

      quando o aeródromo ficar interditado por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses;
      quando decorridos 180 (cento e oitenta) dias do vencimento da validade da inscrição no cadastro;
      quando forem feitas alterações nas características físicas ou operacionais sem autorização;
      quando identificados riscos à segurança operacional ou de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita;
      no caso de aeródromos privados – quando forem noticiados conflitos com normas municipais, distritais, estaduais e federais, bem como com aquelas referentes aos órgãos ambientais.

  • Quais os tipos de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que devem ser apresentadas?
    • O procedimento atual não exige que a cópia da ART seja apresentada, mas sim que sejam informados no Requerimento os dados da ART para conferência online pela ANAC no site do CREA. Caso o CREA não possibilite essa consulta, resta necessária a anexação de cópia da ART, que deve ser do tipo “Execução” ou “Projeto e execução”.

  • Existe alguma restrição quanto à localidade de registro da ART do profissional responsável?
    • Sim, a ART deve estar devidamente anotada no CREA da mesma região onde foi exercida a atividade, que é o CREA da UF onde se localiza o aeródromo/heliponto, conforme Resoluções do CONFEA.

  • Em que situações serão aceitas RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo)?
    • O RRT do CAU pode ser aceito quando se tratar de construção ou ampliação de edificações na área patrimonial do aeródromo ou de construção ou alteração de acesso às áreas restritas de segurança.

  • As assinaturas da ficha cadastral (Anexo IV ou V da Portaria ANAC n° 1227/SIA) precisam ter reconhecimento de firma em cartório?
    • Não.

  • Todos os campos das fichas devem ser preenchidos?
    • Não, somente os campos referentes aos itens alterados.

      Além disso, somente as plantas correspondentes devem ser enviadas, quando cabíveis.

  • Se toda a ficha for preenchida, o que será analisado?
    • No caso de preenchimento de todos os campos, será considerado que o requerimento do interessado diz respeito a tudo que está preenchido, ou seja, uma alteração de praticamente toda a infraestrutura do aeródromo.

  • Quando existem diversos elementos repetidos, como deverá ser o preenchimento da Ficha Cadastral (Anexo IV da Portaria ANAC n° 1227/SIA)? (Exemplo: duas pistas de pouso e decolagem)
    • Quando existirem diversos elementos similares, além da Ficha IV – AERÓDROMO, é necessário o preenchimento das respectivas fichas para cada elemento da infraestrutura que se repete.

      Por exemplo, em caso de existência de duas pistas de pouso e decolagem a ser inscrita ou alterada no cadastro, as seguintes fichas devem ser preenchidas para cada uma das pistas:

      Ficha IV.1 - PISTA DE POUSO E DECOLAGEM;
      Ficha IV.1.1 - DETALHAMENTO DA CABECEIRA;
      Ficha IV.1.2 - SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM; e
      Ficha IV.1.3 - SINALIZAÇÃO LUMINOSA DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM.

      Do mesmo modo, para os outros elementos, as seguintes fichas devem ser preenchidas para cada um dos elementos que se repetem e estão sendo inscritos ou alterados no Cadastro:

      Ficha IV.2 - ÁREA DE POUSO E DECOLAGEM DE HELICÓPTEROS, para cada área de pouso e decolagem;
      Ficha IV.3 - PISTA DE TÁXI, para todas as pistas de táxi;
      Ficha IV.4 - PÁTIO, para cada pátio existente;  
      Ficha IV.4.1 - POSIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVE, para cada posição de estacionamento; e
      Ficha IV.5 - EDIFICAÇÃO, para cada edificação a ser inscrita ou alterada no Cadastro.

  • Quando é necessário o pagamento de TFAC?
    • As TFAC para os serviços relativos ao Cadastro de Aeródromos estão previstas no Anexo III da Lei de Criação da ANAC. A Tabela a seguir exibe os códigos com os links para gerar a Guia de Recolhimento da União - GRU correspondente ao serviço.

       

      Tipo de Serviço

      Código

      Valor

      AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE AERÓDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO

      5332

      R$ 341,20

      MODIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE AERÓDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO

      5333

      R$ 341,35

      RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE AERÓDROMO OU HELIPONTO PRIVADO

      5334

      R$ 409,41

      HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 1ª CATEGORIA

      5350

      R$ 73485,36

      HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 2ª CATEGORIA

      5351

      R$ 49386,77

      HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 3ª CATEGORIA

      5352

      R$ 32435,22

      HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 4ª CATEGORIA

      5353

      R$ 23124,55

      HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO NÃO CATEGORIZADO

      5354

      R$ 4911,12

      REGISTRO DE AERÓDROMO DE USO PRIVADO

      5355

      R$ 1364,20

  • É possível adiantar o processo enviando apenas parte da documentação no intuito de agilizar o processo?
    • Não, a análise técnica não será inicializada enquanto a documentação não estiver de acordo com a legislação.

  • Em caso de outras dúvidas, como consigo maiores informações sobre o processo de alteração cadastral?