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Reembolso

publicado 21/09/2020 18h39, última modificação 18/06/2021 09h53

Atenção! As orientações apresentadas aqui decorrem de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira adotadas em razão da pandemia da Covid-19.

 

Regras aplicáveis à alteração e ao reembolso de passagens aéreas

Voos programados entre 19/mar/2020 e 31/dez/2021

Voos programados até 18/mar/2020 e a partir de 1º/jan/2022

 

 

 

Pode haver cobrança de multas quando a iniciativa de alteração da passagem aérea for do passageiro?

 

Sim. Quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.

Há uma exceção importante: para compras realizadas com antecedência mínima de 7 dias, contados da data de embarque, o passageiro que desistir da passagem aérea em até 24 horas, contadas do recebimento do seu comprovante de compra, tem o direito ao reembolso integral (sem multas).

 

 

Sim. Quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.

Há uma exceção importante: para compras realizadas com antecedência mínima de 7 dias, contados da data de embarque, o passageiro que desistir da passagem aérea em até 24 horas, contadas do recebimento do seu comprovante de compra, tem o direito ao reembolso integral (sem multas).

 

 

Quanto tempo a empresa tem para fazer o reembolso do serviço de transporte?

 

 

A empresa tem 12 meses para fazer o reembolso, contados a partir da data do voo.

 

 

A empresa tem 7 dias para fazer o reembolso, contados a partir do pedido do passageiro.

 

 

 

 

Esse prazo é o mesmo quando o passageiro desiste da passagem em até 24 horas?

 

Não. Nesse caso, o reembolso deve ser realizado em até 7 dias, contados da data de solicitação pelo passageiro.

Mas atenção, essa regra somente é aplicável para compras realizadas com antecedência mínima de 7 dias, contados da data de embarque. Além disso, o passageiro precisa desistir da passagem aérea em até 24 horas, contadas a partir do recebimento do seu comprovante de compra.

 

 

Sim. São 7 dias, contados do pedido do passageiro.

Mas atenção, essa regra somente é aplicável para compras realizadas com antecedência mínima de 7 dias, contados da data de embarque. Além disso, o passageiro precisa desistir da passagem aérea em até 24 horas, contadas a partir do recebimento do seu comprovante de compra.

 

 

 

 

O prazo para reembolso da tarifa de embarque é o mesmo?

 

 

Sim, o prazo é igual ao do reembolso do serviço de transporte. São 12 meses, contados da data do voo.

 

 

Sim, o prazo é igual ao do reembolso do serviço de transporte. São 7 dias, contados do pedido do passageiro.

 

O reembolso será feito com correção monetária?

 

Sim, com base no INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

 

 

Não.

 

Meu voo foi cancelado pela empresa aérea, solicitei o reembolso, mas ainda estou pagando a passagem. Existe alguma regra para esse caso?

 

 

Sim. Nas compras parceladas, por solicitação do passageiro, a empresa aérea deve providenciar a suspensão da cobrança das parcelas futuras (ainda em aberto).

 

 

Não.

 

O reembolso poderá ser feito em créditos?

 

 

Sim.

 

Sim.

 

O passageiro é obrigado a aceitar o reembolso em créditos?

 

 

Não.

 

Não.

 

A aceitação de crédito isenta o consumidor de multas?

 

 

Sim. O crédito deve ainda ter valor maior ou igual ao da passagem aérea.

 

Não.

 

 

Qual o prazo para utilização do crédito?

 

 

São 18 meses, contados da data de concessão do crédito (que deve ser concedido em até 7 dias, contados da data de solicitação pelo passageiro).

 

 

 

Livre negociação entre o passageiro e a empresa aérea.

 

O valor da tarifa de embarque está incluído no crédito?

 

 

Sim.

 

Sim.

 

Onde estão essas regras?

 

 

Lei 14.034/2020 (Alterada pela Lei 14.174/2021)

 

Resolução 400/2016

 

Regras que sempre se aplicam:
- No reembolso, devem ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
- Ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsado integralmente.
- O crédito da passagem aérea corresponde a valor a ser utilizado pelo passageiro para a aquisição futura de produtos ou serviços oferecidos pela empresa aérea. O crédito e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. Deverá, ainda, ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
- O direito ao reembolso ou ao crédito independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, se dinheiro, crédito, pontos ou milhas.