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CONSULTAS SETORIAIS

Consultas Setoriais constituem mecanismo de participação social convocado pelas Superintendências da ANAC. Por meio desse instrumento, a Agência objetiva ampliar a transparência e receber contribuições, em apoio ao seu processo decisório.

Poderão ser objeto de Consultas Setoriais as Análises de Impacto Regulatório, Portarias, Instruções Suplementares, Instruções Normativas, Condições Especiais, Diretrizes de Aeronavegabilidade, Diretrizes de Segurança de Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita, Isenções e Níveis Equivalentes de Segurança.

Consultas Setoriais Encerradas

Não há consultas disponíveis no momento

Histórico anterior à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

Até 2019, a ANAC adotava o termo Consulta Pública para as consultas promovidas pelas Unidades Organizacionais.

Em virtude da publicação da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, a denominação foi alterada para Consulta Setorial a partir de 2020, e o termo Consulta Pública passou a ser adotado para as consultas promovidas pela Diretoria Colegiada.

A fim de preservar a relação de consultas setoriais realizadas pela ANAC antes de 2020, apresenta-se o histórico a seguir com a nomenclatura adotada à época:

Consultas Públicas (Histórico até 2019)