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Consultas Públicas

publicado 03/10/2016 15h18, última modificação 03/10/2016 15h18

Aviso de convocação para consulta pública

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, e na forma do disposto no art. 8º, incisos VII e XXXV, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no art. 45 do Anexo ao Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Consulta Pública que versa sobre a interdição, por cerca de cinco meses, da pista de pouso e decolagem 09L/27R do Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos / Governador André Franco Montoro, para obras de recuperação e reconformação do seu pavimento e, ainda, a implantação de duas pistas de táxis de saída rápida, com previsão de início no dia 23 de julho de 2007, conforme discutido e proposto na reunião realizada na sede da ANAC, no Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2007, envolvendo empresas aéreas, o órgão regulador e afins, e registrado na Ata nº 02-RJ/SIE-GGOC/07 e Anexo à Ata 02-RJ-GGOC-07 - Obras em Guarulhos - Slides FIG 1 E 20.

Art. 2º As sugestões deverão ser encaminhadas à Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária no endereço consultapublicasie@anac.gov.br, utilizando o Formulário de Consulta/Audiência.

Art. 3º O prazo para manifestação dos interessados finda às 18:00h (dezoito horas) do dia16 de julho de 2007, para que sejam submetidas à Diretora Relatora, Denise Abreu, que realizará audiência pública presencial, em 18 de Julho de 2007, em local e horário a ser divulgado na rede mundial de computadores, no endereço  http://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas.

Art. 4º Findo o prazo estipulado no artigo 3º a Agência Nacional de Aviação Civil poderá articular-se com os órgãos e entidades envolvidas e com aqueles que tenham comprovado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à decisão final.

Art. 5º Esta convocação entra em vigor na data de sua publicação.

 

MILTON ZUANAZZI

Diretor-Presidente

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