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Tema 47 - (SPI): Revisão das sanções administrativas aplicáveis pela infração a regulamentos e atualização/complementação da tabela de multas da Resolução nº 25

publicado 05/03/2016 18h22, última modificação 27/01/2017 10h01
Objeto:

Revisão dos normativos que tratam da apuração de infrações e aplicação de sanções pela ANAC. 

Produto principal:
Revogação da atual Resolução n.º 25/2008 e edição de nova Resolução que regulamente o processo sancionatório da Agência.

Situação:
Processo encaminhado à Procuradoria Federal junto à ANAC para análise jurídica prévia.

Com o término de vigência da Agenda Regulatória para o biênio 2015-2016, o tema, ainda em execução, terá continuidade na nova Agenda para o biênio 2017-2018.