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Agenda Regulatória 2019-2020

publicado 18/01/2019 14h35, última modificação 06/02/2019 10h28

A Agenda Regulatória 2019-2020 foi instituída pela Portaria ANAC no 3834, de 13 de dezembro de 2018, e teve seu cronograma formalizado pela Portaria SPI no 3897, de 18 de dezembro de 2018.

Contempla o desenvolvimento de estudos e atividades normativas em 26 (vinte e seis) temas de atuação prioritária da ANAC definidos com a participação interna (servidores e Diretoria) e da sociedade, através de sessões públicas e contribuições online, e possuem como marcos de acompanhamento de execução, por tema:

  • Estudos: engloba as fases de definição do problema, objetivos a serem alcançados, realização e conclusão de análise de impacto regulatório preliminar;
  • Elaboração da proposta: compreende a elaboração dos documentos necessários à proposta técnica e a criação e tramitação do respectivo processo administrativo até a deliberação e aprovação da Diretoria Colegiada sobre a realização de audiência pública, quando aplicável.
  • Audiência pública: compreende a realização da audiência pública e a análise das contribuições recebidas;
  • Deliberação Final: engloba a análise jurídica final pela Procuradoria Federal junto à ANAC, a deliberação e aprovação pela Diretoria Colegiada, culminando na publicação da norma relativa ao tema no Diário Oficial da União - DOU.

 

Portaria ANAC nº 3.834/2018 – Instituição da Agenda Regulatória da ANAC 2019-2020.  

Portaria SPI nº 3.897/2018 – Cronograma da Agenda Regulatória da ANAC 2019-2020.

 

A partir de Fevereiro de 2019 a ANAC irá disponibilizar a consulta interativa de todos os temas da Agenda Regulatória 2019-2020 da ANAC.

Segue abaixo a lista dos temas da nova Agenda Regulatória. 

 

Tema

(Índice)

Título do Tema

O que é o Tema?

UORG

1

Remodelagem dos Serviços de Transporte Aéreo Público

Revisão dos requisitos dos serviços de transporte aéreo público outorgados e da base conceitual dos serviços aéreos públicos e dos arranjos comerciais viáveis ao mercado atual no Brasil.

DIR-RF

2

Certificação e operação de grandes operadores particulares - RBAC 125

Edição do RBAC 125 para definir os requisitos para certificação e operação de grandes operadores privados, quando esses operadores passarão a ter um COA e EO, com requisitos de pessoal, treinamento, aeronavegabilidade, manutenção e registros semelhantes aos de uma empresa de transporte aéreo.

SPO

3

Requisitos de importação de aeronaves de construção amadora e aeronaves leve esportivas (ALE) usadas

Destina-se a revisar os requisitos de construção de aeronaves por amadores de forma a reforçar a aderência aos objetivos desta categoria e de seu caráter educativo. Também se propõe revisar os requisitos de importação das aeronaves de construção amadora e aeronaves leve esportivas (ALE) usadas visando o fomento e fortalecimento da indústria aeronáutica nacional de aeronaves de pequeno porte que atenda aos padrões internacionais de segurança.

SAR

4

Projeto de aeródromos

Revisão das características físicas exigidas para a construção de aeródromo previstas no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 154 – projetos de aeródromos.

SIA

5

Critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC)

Revisão dos requisitos de implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC) constantes na Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, e sua incorporação ao RBAC nº 153, buscando resolver os problemas relacionados à pluralidade de regulamentos que tratam de requisitos de SREA/SESCINC para operadores de aeródromos; a ausência de critério objetivo referente à obrigatoriedade de disponibilização de “Serviços Especializados de Salvamento Aquático”, incluindo exigências de equipamentos e embarcações que o compõem.

SIA

6

Envio de dados referentes ao VRA e dos índices de pontualidade, regularidade e eficiência operacional

Revisão dos atos normativos referentes: ao envio, ao prazo e ao conteúdo dos dados de voos realizados pelas empresas aéreas para a base do VRA; e ao cálculo dos índices de pontualidade, regularidade e eficiência operacional. Pretende-se avaliar a necessidade de alteração das informações enviadas, o formato e o prazo de envio, além de revisar os índices de desempenho operacional. ​

SAS

7

Contabilidade regulatória para aeroportos

Criação de uma Resolução para regulamentação da apresentação das informações contábeis a serem apresentadas pelo operador aeroportuário.

SRA

8

Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis

A edição dos RBAC nº 175, 121 e 135, de forma conjunta, permitirá alinhamento dos regulamentos nacionais referentes a artigos perigosos aos padrões estabelecidos pela OACI.

SPO

9

Requisitos para concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos, para o credenciamento de médicos e clínicas e para o convênio com entidades públicas

Rever no RBAC 67 os requisitos de exames psicológicos e psiquiátricos para concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos, de credenciamento e recredenciamento de médicos e clínicas, e para convênio com entidades públicas, além de incluir a figura do médico cadastrado. Necessidade de implementação de um processo simplificado para cadastramento de médicos para atender a comunidade aerodesporto.

SPO

10

Novo regulamento mecânicos de voo e comissários de voo

Atualizar o atual RBHA 63 para o novo RBAC 63, que trata sobre mecânicos de voo e comissários de voo. Necessidade de discussão no modelo de certificação atualmente adotado para o comissário de voo.

SPO

  

TEMAS EM ESTUDO

 

Tema

(Índice)

Título do Tema

O que é o Tema?

UORG

11

Critérios para exames teóricos no RBAC 61

Atualmente os exames teóricos são aplicados sem que haja uma formalização do conteúdo que deve ser exigido no exame. O tema pretende estabelecer critérios para os exames teóricos no RBAC 61.

SPO

12

RAB - Registro Aeronáutico Brasileiro

Destina-se a atualizar os requisitos vigentes relativos ao registro aeronáutico brasileiro, por meio da revisão das Resoluções n°293/2013 e n°309/2014. Identificou-se a necessidade de atualização frente às novas legislações para documentos nato-digitais, bem como, promover a segurança jurídica e eficiência no registro de aeronaves e das garantias internacionais sobre bens aeronáuticos. Propõe-se também avaliar a efetividade da utilização da classificação de aeronaves em categorias de registro.

SAR

13

Requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis a aeronaves operadas segundo o RBAC 121 e 135

Destina-se a simplificar o modelo de certificação e supervisão da capacidade de manutenção e readequar os requisitos técnicos aplicáveis a empresas aéreas operando sob os RBAC 121 e 135, como desdobramento do projeto prioritário de remodelagem de serviços aéreos. Propõe-se também a reavaliar o escopo de manutenção que é permitida de ser realizada pelos operadores regidos pelos RBAC 121 e 135, atualmente limitados à manutenção de linha.

SAR

14

Requisitos necessários para o desempenho das atividades de uma organização de manutenção aeronáutica

Destina-se a desburocratizar a certificação e supervisão de organizações de manutenção de produto aeronáutico. Visto que o RBAC 145 foi publicado há mais de 5 anos, identificou-se a oportunidade de avaliar a efetividade dos requisitos vigentes, bem como de alguns requisitos prescritivos referentes à segurança do trabalho, à necessidade de apresentação de documentos cartorários, dentre outros.

SAR

15

Processo de certificação operacional de aeroportos

Revisão da aplicabilidade do processo de certificação operacional para aeroportos internacionais, dos requisitos exigidos para o processo; e as providências administrativas acautelatórias, consequências administrativas e sanções previstas na Emenda nº 05 ao RBAC nº 139 – Certificação Operacional de Aeroportos e das regras de transição dispostas na Resolução nº 371, de 15 de dezembro de 2015.

SIA

16

Efetividade dos planos de zoneamento de ruído na proteção do entorno dos aeródromos.

Proposta de revisão do RBAC 161 para melhorar o índice de cumprimento normativo e a efetividade dos planos de zoneamento de ruído na proteção do entorno dos aeródromos. Mudar o caráter atual estritamente administrativo do plano de zoneamento de ruído, não prevendo ações frente à ocupação do entorno do aeródromo.

SIA

17

Gerenciamento do Risco da Fauna

Revisão da aplicabilidade e aspectos técnicos do Gerenciamento do Risco da Fauna - RBAC 164 - considerando a ampliação do escopo do processo de certificação operacional de aeródromos, aspectos de vigilância continuada do tema e a reavaliação das metodologias de cálculo de colisões com fauna e outros aspectos técnicos do Regulamento.

SIA

18

Inspeção de segurança da bagagem despachada doméstica

Implementação do procedimento de inspeção da bagagem despachada doméstica frente ao risco à segurança contra atos de interferência ilícita identificado pela ANAC.

SIA

19

Condições para operações em Código Compartilhado

Pretende-se avaliar a necessidade de revisão da regulamentação referente às solicitações de compartilhamento de códigos entre empresas. Atualmente, as condições para a realização de operações em Código Compartilhado, no âmbito da ANAC, permanecem regulamentadas pela Portaria DGAC nº 70, de 11/02/1999, muito embora, desde sua edição, o setor de aviação civil tenha passado por grandes transformações econômicas e regulatórias nos mercados doméstico e internacional.

SAS

20

Regulamentação de outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras

A outorga para exploração de serviços aéreos atualmente é regulamentada pela Resolução nº 377, de 15 de março de 2016. A norma abrange requisitos jurídicos basilares, regulamenta o processo de outorga, dispõe ainda sobre a aprovação de Atos Constitutivos e suas modificações, entre outras questões relacionadas à constituição e extinção da sociedade empresária bem como infrações à norma. Pretende-se avaliar a necessidade de revisão dos requisitos presentes na Resolução ANAC 377/2016, bem como avaliar o prazo da outorga de concessão para exploração de serviços regulares de transporte aéreo.

SAS

21

Acesso ao mercado de distribuição de combustível de aviação

Estudos e avaliação de conveniência de editar ato normativo – apenas da ANAC ou em conjunto com a ANP – ou de revisar normativos vigentes para prever dispositivos que tratem especificamente das condições de acesso aos parques de abastecimento de aeronaves (PAA). Devem ser consideradas como alternativas, entre outras, o detalhamento de procedimentos destinados a aperfeiçoar as atuais regras de acesso e a implementação de medidas adicionais, como a desverticalização entre a operação do PAA e a distribuição de combustíveis ou a regulação de preços de acesso às infraestruturas de dutos e hidrantes.

SRA

22

Regulação de preços do mercado de armazenagem e capatazia de carga aérea importada e exportada

Avaliação dos normativos que regulam as tarifas de armazenagem e capatazia de cargas aéreas importadas e exportadas, além da possibilidade de estender o novo arcabouço aos aeroportos concedidos, com vistas a simplificar a regulação de preços atualmente aplicável e promover competição no transporte de cargas entre e intra aeroportos, e entre aeroportos e zonas secundárias.

SRA

23

Metodologia de cálculo dos valores de indenização por investimentos não amortizados

Estudos que estabeleçam metodologia de cálculo dos valores de investimentos não amortizados em caso de relicitação e caducidade de concessões aeroportuárias.

SRA

24

Rito do Processo Administrativo Sancionador nos contratos de concessão

Estudos para normatizar o rito do processo administrativo instaurado para a apuração de infrações às cláusulas contidas nos contratos de concessão, incluindo a adoção de outras medidas de enforcement mais brandas.

SRA

25

Normatização da transição operacional de infraestrutura aeroportuária

Estudos e avaliação de conveniência de editar ato normativo apto a criar incentivos e enforcement aos entes envolvidos, para que a transição operacional da infraestrutura aeroportuária se dê de forma a preservar a continuidade da prestação do serviço público, mantendo-se qualidade, segurança e nível de serviço adequados.

SRA

26

Assistência às vítimas de acidentes aeronáuticos e apoio aos seus familiares

Revisão do regulamento sobre o plano de assistência às vítimas de acidentes aeronáuticos e apoio aos seus familiares: IAC 200-1001, de 2005, elaborado pelo antigo DAC com base na Circular 285 da OACI. Esse estudo se faz necessário em virtude da ANAC ter sido procurada por representantes tanto de associações de familiares de vítimas de acidentes aéreos quanto de empresas aéreas com reivindicações de alteração na norma vigente que trata do tema em referência. Além disso, a OACI atualizou as recomendações por meio da publicação, em 2013 dos DOCs 9973 e 9998.

SFI