Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2020 > Rito para apuração de infrações de concessionárias entra em consulta pública
conteúdo

Notícias

Rito para apuração de infrações de concessionárias entra em consulta pública

Proposta de resolução receberá contribuições dos interessados até o dia 23 de março
publicado: 05/02/2020 18h17, última modificação: 05/02/2020 18h17

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Consulta Pública nº 02/2020, por prazo de 45 dias, proposta de resolução que estabelece o rito do processo administrativo para a apuração de infrações praticadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária às cláusulas contidas nos contratos de concessão e seus anexos. A proposta abrange ainda infrações aos editais de concessão e seus anexos, bem como à regulamentação editada para discipliná-las, e a aplicação das providências administrativas decorrentes.

Uma das principais linhas que norteiam a elaboração da proposta de resolução é a tentativa de alinhamento com a Resolução nº. 472/2018, que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC, mas exclui de sua aplicabilidade questões relacionadas à gestão dos contratos de concessão.

O texto sobre consulta pode ser acessado no endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no endereço eletrônico indicado até 23 de março de 2020.