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Prorrogado até 3 de julho prazo final da consulta do RBAC 63

Ampliação decorre da emergência de saúde pública causada pela pandemia de Covid-19
publicado: 28/05/2020 13h43, última modificação: 28/05/2020 18h15

A Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prorrogou, até 3 de julho, o prazo final para contribuições à consulta pública nº 8/2020, sobre a proposta de edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 63, intitulado "Licenças e habilitações para mecânicos de voo e comissários de voo", e de emenda ao RBAC nº 121, intitulado "Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares", e ao RBAC nº 141, intitulado "Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil".

A prorrogação do prazo atende a solicitações dos Centros de Instrução de Aviação Civil (CIACs), que alegaram dificuldades decorrentes da emergência de saúde pública da pandemia de Covi-19. O prazo inicial se encerraria em 18 de junho. Os textos sob consulta podem ser acessados no endereço https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.

O novo modelo de certificação dos tripulantes de cabine busca harmonizar os requisitos para emissão de licenças e habilitações para comissários e mecânicos de voo às previsões do Anexo 1 e 6 da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). A regulamentação considerou também estudo comparado com o Title 14 Code of Federal Regulations Part 63 (Certification: Flight Crewmembers Other Than Pilots) e com Reglamento Aeronáutico Latinoamericano - LAR PEL 63 - Licencias para miembros de Ia Tripulación Excepto Pilotos.

Programa de treinamento

A ANAC esclarece que a proposta de alteração do RBAC nº 63 não visa acabar com os treinamentos para a formação de comissários de bordo no Brasil, muito menos vislumbra a extinção das instituições de ensino que oferecem esses cursos. A Agência acredita, com base nos estudos feitos, que a demanda e a oferta por essa profissão será melhor ajustada pelo mercado, por meio das companhias aéreas que poderão gerenciar a preparação destes profissionais. A ANAC reforça, ainda, que essa preparação continuará tendo que ser realizada sob um programa de treinamento aprovado pela Agência.


Assessoria de Comunicação Social da ANAC
E-mail: jornalismo@anac.gov.br