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Consulta pública sobre emendas aos RBACs 107 e 108 segue até 16 de novembro

Objetivo é coletar contribuições para propostas decorrentes de recomendações da OACI
publicado: 05/10/2020 12h03, última modificação: 05/10/2020 12h03

Está aberta, até 16 de novembro, a Consulta Pública nº 23/2020, para coleta de contribuições às propostas de emendas aos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBACs) nº 107 e nº 108, bem como de revisão da Instrução Suplementar nº 108-001. O objetivo é incorporar revisões e propiciar alinhamento à aplicabilidade de requisitos desses normativos conforme recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).

São três os documentos sob consulta: emenda ao RBAC nº 107, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”, emenda ao RBAC nº 108, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador aéreo”, e revisão da IS nº 108-001, intitulada “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador aéreo”.

As propostas são consequência da análise de impacto regulatório realizada em decorrência de recomendações formuladas por ocasião da Auditoria do Programa Universal Security Audit Programme – Continuous Monitoring Approach (USAP-CMA) da OACI, realizada no Brasil em 2019, além de necessidades de melhorias normativas na temática identificadas por operadores, usuários e servidores da Agência.

Os textos das propostas poderão ser acessados na página Consultas Públicas em andamento, no site da ANAC (clique no link para acessar). As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível nesse mesmo endereço eletrônico.