Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2020 > Conheça os principais pontos da regulamentação da TFAC
conteúdo

Notícias

Conheça os principais pontos da regulamentação da TFAC

Proposta de resolução da ANAC sobre arrecadação da taxa recebe contribuições até 13 de julho
publicado: 24/06/2020 13h38, última modificação: 24/06/2020 13h38

A proposta de resolução que estabelece as normas de controle e recolhimento da receita proveniente de arrecadação da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) está sob consulta pública e receberá contribuições dos interessados até 13 de julho. O objetivo da norma é suprir a ausência de regulamentação sobre o tema e estabelecer competências e procedimentos de cada área da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) no processo de arrecadação da TFAC. Conheça, a seguir, os pontos principais da norma em discussão. Fique por dentro e opine!

A proposta trata de vários aspectos do processo de arrecadação da TFAC, com destaque para cinco temas que passarão a contar com regulamentação expressa na resolução, que são:

- Lançamento do crédito tributário
- Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)
- Restituição de TFAC
- Processo Administrativo Fiscal (PAF)
- Parcelamento de TFAC

O objetivo da ANAC ao regulamentar a arrecadação da TFAC é afastar dúvidas de natureza interpretativa quanto à realização e controle da receita, bem como o parcelamento, diminuindo assim os riscos de interpretações incorretas a respeito da arrecadação da taxa.

Fato gerador da taxa

O artigo 3º da resolução define a ocorrência do fato gerador da TFAC nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). O momento exato da ocorrência do fato gerador não se resumirá à conclusão ou alteração de um ato concreto, mas quando efetivamente tiverem sido praticadas as providências administrativas que antecedem a emissão de licenças, certificados e autorizações, por exemplo, todos fatos que geram cobrança de TFAC. Esse entendimento é essencial para a Agência na análise dos pedidos de restituição da taxa.

Lançamento do crédito

Sempre quando ocorre o fato gerador, é obrigatório o lançamento do crédito tributário. O lançamento da TFAC é realizado por homologação na maioria dos casos, ou seja, quando é exigido o pagamento integral e antecipado da taxa antes da prestação do serviço pela ANAC. O lançamento pode ocorrer também de ofício, ou por Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por iniciativa da Agência, a exemplo da TFAC decorrente da inspeção de aeroportos. O objetivo da norma é garantir à Agência o lançamento e a cobrança dos créditos.

Restituição da taxa

De acordo com a resolução, a TFAC não é passível de restituição após a ocorrência do fato gerador, devendo ser recolhida pelo regulado independentemente do esgotamento de todas as etapas do processo administrativo. Mesmo se desistir da demanda que ensejou a cobrança, o interessado não terá direito à restituição da taxa, nesse caso. A área finalística da ANAC responsável pela análise do fato que deu origem à cobrança deverá se manifestar quando houver pedidos de restituição para atestar, por exemplo, se houve pagamentos indevidos, a maior ou erro.

PAF e parcelamento

O regulado que discordar da obrigação tributária decorrente do lançamento da TFAC tem direito de apresentar a sua impugnação, o que vai gerar um Processo Administrativo Fiscal (PAF). O processo tramitará no âmbito da Superintendência de Administração e Finanças (SAF), área competente da ANAC para o julgamento de impugnação de TFAC em primeira instância, cabendo a possibilidade de recurso à Diretoria da Agência. A norma prevê ainda o parcelamento em até 60 meses dos créditos tributários de TFAC lançados de ofício pela Agência.

A proposta de resolução da TFAC pode ser acessada na página Consultas Públicas em andamento, onde também está disponível o formulário eletrônico apropriado para o envio de contribuições à ANAC. A data limite é 13 de julho.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC
E-mail: jornalismo@anac.gov.br