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ANAC prorroga por 30 dias consulta pública sobre Resolução nº 472

Norma estabelece providências administrativas decorrentes das atividades de fiscalização
publicado: 04/02/2020 14h40, última modificação: 04/02/2020 14h40

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prorrogou, por período de 30 dias, até 4 de março de 2020, a Consulta Pública nº 23/2019, a respeito da proposta de alteração da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC. O texto sob consulta pode ser acessado no endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no endereço indicado.