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Aberta consulta sobre porte obrigatório de cadastro para aerodesportista

Contribuições para mudança do RBAC 103 podem ser enviadas à ANAC até 13 de julho
publicado: 28/05/2020 19h16, última modificação: 28/05/2020 19h16

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Consulta Pública nº 12/2020, por prazo de 45 dias a partir desta quinta-feira (28/5), proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 103, intitulado "Operação aerodesportiva em aeronaves sem certificado de aeronavegabilidade".

Devido a problemas de cobertura de telefonia móvel, propõe-se o porte obrigatório do cadastro de aerodesportista do piloto, do cadastro da aeronave e do seguro.    

O texto sob consulta pode ser acessado na página Consultas Públicas em andamento, onde também encontra-se disponível o formulário eletrônico apropriado para o envio de contribuições até 13 de julho de 2020.