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Projeto Prioritário Regulação Responsiva

publicado 05/11/2020 13h53, última modificação 16/11/2020 16h20

 

Em agosto de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) lançou o Projeto Prioritário Regulação Responsiva. Com o patrocínio do Diretor Ricardo Catanant e composto por uma equipe de servidores provenientes de todas as unidades da Agência que atuam nos processos de regulamentação, fiscalização e aplicação de providências administrativas, o Projeto tem como objetivo buscar alternativas para o modelo de regulação adotado hoje pela ANAC, de modo a torná-lo mais responsivo e menos prescritivo.  

Para entrar em contato com a equipe do projeto, envie uma mensagem para o endereço de correio eletrônico .

Conheça abaixo um pouco mais sobre a iniciativa:

 

 

Quais são os problemas que o Projeto Prioritário Regulação Responsiva visa a resolver?

Reguladores que utilizam um modelo regulatório baseado essencialmente em punições, conhecido como “comando e controle”, costumam enfrentar dificuldades para trazer os regulados à conformidade, já que as multas, suspensões e cassações tendem a ser demasiadamente duras e não existem incentivos ao cumprimento voluntário dos requisitos.

A adoção exclusiva de ferramentas de “comando e controle” tem limitações e pode gerar problemas como:

  • Normativos demasiadamente prescritivos;
  • Elevado volume de processos sancionadores;
  • Pouca discricionariedade frente à diversidade de regulados;
  • Percepção da baixa efetividade da aplicação de sanções na mudança de comportamento dos regulados;
  • Alto custo administrativo do processo sancionador.

Por isso, cada vez mais os reguladores, dos mais diversificados setores, estão migrando para um modelo de regulação responsiva.

Assim, o projeto propõe que a ANAC repense, de forma abrangente e estruturada, o seu atual modelo de regulação, de modo a utilizar ferramentas de “comando e controle” somente quando estritamente necessário.

A iniciativa está alinhada ao Plano Estratégico 2020-2026 (clique no link para acessar), que orienta que a Agência deve construir um modelo de regulação responsivo e inteligente. Para isso, busca-se o desenvolvimento de uma cultura voltada à cooperação e ao fortalecimento das relações entre órgão regulador e ente regulado, pautadas, sobretudo, no diálogo e na transparência.

A ANAC entende que a promoção de um sistema cooperativo é fator fundamental para a criação de um ambiente favorável para o desenvolvimento sustentável e seguro do setor.

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Qual o objetivo do Projeto Prioritário Regulação Responsiva?

O Projeto busca implantar na ANAC uma cultura organizacional voltada à utilização de instrumentos regulatórios diversificados que incentivem o comportamento virtuoso e colaborativo do regulado.

Por meio do fortalecimento de relações pautadas no diálogo e na transparência e do uso adequado de penalidades, espera-se que a regulação da Agência se torne mais efetiva e que os resultados para o ambiente regulado e para a sociedade sejam otimizados.

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Que outros instrumentos e estratégias podem ser adotados pela ANAC?

O reforço à atuação responsiva da ANAC envolve não apenas a busca pela aplicação de incentivos (a chamada “regulação aspiracional”) ou a aplicação das medidas preventivas e sancionatórias previstas na pirâmide de enforcement da Agência (clique no link para acessar).

Com a iniciativa, a Agência busca também fomentar a adoção de intervenções menos prescritivas para temas de menor risco (por exemplo, o uso de selos e de medidas de autorregulação e corregulação, como nas aeronaves leves esportivas) e de soluções consensuais (por exemplo, a plataforma Consumidor.Gov.Br e a proposta apoiada nos contratos de concessão de aeroportos).

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O que não será tratado no âmbito do Projeto Prioritário Regulação Responsiva? 

O Projeto não pretende realizar a revisão de normativos específicos de suas áreas finalísticas. No entanto, a ANAC entende ser indispensável conhecer a visão dos regulados sobre como a aplicação prática de normas e regulamentos da Agência tem impactado sua atuação.

Para isso, foi disponibilizado um formulário em que qualquer interessado pode propor sugestão de alteração em norma da Agência. O formulário está disponível na página de Participação Social (clique no link para acessar).

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Quais são os produtos que o Projeto Prioritário Regulação Responsiva irá entregar? 

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A ANAC já adota alguma ação que não seja baseada em comando e controle?

Sim. Conheça algumas ações da ANAC que adotam uma abordagem diferente de comando e controle:

  • Projeto Aeródromos Sustentáveis: a iniciativa “Aeródromos Sustentáveis”, cuja primeira edição foi lançada em dezembro de 2019, é um instrumento de incentivo não-regulatório e tem por objetivo, entre outros: conscientizar os aeródromos sobre a importância da gestão ambiental; dar visibilidade à sociedade das medidas adotadas pelos aeródromos para a melhoria da gestão ambiental da aviação; promover as melhores práticas para a redução dos impactos da aviação civil no meio ambiente. A adesão ao projeto foi voluntária e gratuita.
    Com a classificação dos aeródromos definida em três níveis, de acordo com a maturidade da implementação de ações de sustentabilidade, o projeto visou, ainda, reconhecer as iniciativas proativas ligadas à sustentabilidade das operações aéreas.  Visite a página sobre o Projeto Aeródromos Sustentáveis (clique no link para acessar).

 

  • Consumidor.gov.br: em 2016, a ANAC aderiu à plataforma Consumidor.gov.br - serviço público e gratuito disponibilizado pelo Governo Federal. Por meio da plataforma Consumidor.gov.br, é possível a mediação de conflitos entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo. Além de ter sido a primeira agência reguladora a aderir ao Consumidor.gov.br, a ANAC, desde 2019, também adotou a plataforma como o seu sistema eletrônico de atendimento para reclamações de consumidores contra empresas aéreas que operem no Brasil serviços de transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. Assim, essas empresas devem aderir e estar ativas no Consumidor.gov.br, além de responder, no prazo, as reclamações registradas na plataforma. Adicionalmente, desde março de 2020, com a vigência do Decreto nº 10.197, de  2 de janeiro de 2020, o Consumidor.gov.br tornou-se também a plataforma digital oficial de toda a Administração Pública Federal para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
    A ANAC monitora em âmbito coletivo as reclamações registradas na plataforma, utilizando essas informações como subsídios para a fiscalização e melhoria da regulamentação. Outrossim, são publicados, periodicamente, Boletins de Monitoramento com os dados das reclamações registradas pelos passageiros.

  • Proposta Apoiada em Contratos de Concessão de Aeroportos: A partir da quinta rodada de concessões, foram criados instrumentos adicionais para permitir maior participação dos operadores aeroportuários e dos principais usuários nas decisões sobre o planejamento e a utilização do aeroporto. Nesse ínterim, a Proposta Apoiada constitui mecanismo de flexibilização regulatória cujo objetivo é permitir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão e da eficiência na gestão aeroportuária ao longo do período da concessão. 
    Os operadores aeroportuários poderão, mediante negociação e em acordo com as demais partes afetadas, apresentar propostas de alteração de parâmetros definidos diretamente pelo regulador, como o modelo tarifário, os indicadores de qualidade de serviço, a metodologia de cálculo dos fatores Q e X, a Taxa de Desconto do Fluxo de Caixa Marginal e os compromissos de oferta de infraestrutura e serviços aeroportuários. A proposta apresentada pelo operador aeroportuário é sujeita à aprovação pela ANAC e sua vigência é quinquenal, sempre associada às Revisões dos Parâmetros da Concessão. 
    Assim, pode-se pensar, por exemplo, em um aumento – possivelmente temporário – de tetos tarifários em função de uma necessidade de expansão ou reconfiguração da infraestrutura ou com base em algum compromisso assumido em acordos de nível de serviço, ou mesmo em uma definição dos preços com base na recomposição de custos, opção de difícil implementação direta pelo regulador devido à assimetria de informação. 
    Nesse sentido, a Proposta Apoiada abre a possibilidade de que as tarifas sejam estabelecidas por meio de negociação e acordo entre aeroporto e empresas aéreas, surgindo espaço para variarem ao longo do tempo em função de diversos fatores – inclusive dos custos. Outro ponto fundamental que esse mecanismo visa possibilitar é a capacidade de inovação do mercado. Em contratos de longo prazo – tipicamente incompletos – é natural que muitos fatores não sejam totalmente previsíveis. Em particular, a regulação poderia inibir inovações ao longo do tempo – por exemplo, diferenciação de serviços, a exemplo dos mercados cada vez mais dinâmicos de empresas áreas de baixo custo (low cost). 
    O mecanismo de Proposta Apoiada é baseado no que se costuma chamar de constructive engagement¸ princípio recomendado pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e utilizado na regulação de aeroportos em outros países. A aplicação deste princípio deriva da constatação de que os participantes do mercado (provedores e usuários da infraestrutura) possuem mais informações que o regulador sobre as características da infraestrutura e da operação aeroportuária e sobre seus próprios custos e preferências e que, portanto, são capazes de alcançar arranjos superiores à regulação para os parâmetros de oferta e remuneração dos serviços aeroportuários. 
    Dessa forma, a ideia da proposta apoiada converge com a abordagem da regulação responsiva, na medida em que se procura aprimorar o modelo regulatório com a superação da regulação tradicional interventiva, estabelecendo estratégias e instrumentos inovadores, mais efetivos e focados em desempenho, capazes de incentivar o comportamento dos regulados na obtenção dos melhores resultados.

  • Providências preventivas de fiscalização, como o Aviso de Condição Irregular (ACI) e a Solicitação de Reparação de Condição Irregular (SRCI), que permitem a correção do comportamento irregular do regulado, sem necessariamente recorrer ao caráter punitivo.

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Quero estudar o assunto. Há algum material de apoio?

A ANAC disponibiliza em sua Biblioteca Digital uma série de artigos, livros, trabalhos acadêmicos e outros documentos. Veja mais informações sobre como consultar a Biblioteca da ANAC (clique no link para acessar).

Veja também o catálogo de obras selecionadas disponíveis no acervo da Agência relacionadas ao tema “Regulação Responsiva” (clique no link para acessar). 

Confira abaixo também eventos em que o tema foi discutido com a participação da ANAC:

 

Regulação Responsiva Hoje: Experiências de Implementação e Resultados

Evento promovido pela ANAC em 10 de agosto de 2020 que contou com a participação de Fabrício Lopes (Gerente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel), do Professor Márcio Iorio Aranha (Universidade de Brasília - UnB), do Professor Luciano Timm (especialista em Direito Regulatório e ex-Secretário Nacional do Consumidor - Senacon), de Marlos Moreira dos Santos (Diretor de Auditoria de Políticas de Infraestrutura da Controladoria-Geral da União - CGU) e do servidor da ANAC Renato Rodrigues (que conduz o Projeto “Proteção de Informações de Segurança Operacional” dentro da Agência).

 

Fiscalização Regulatória (Responsiva)

Evento promovido no dia 25 de setembro de 2020 pela Agência Nacional de Águas (ANA) como parte da Rede de Articulação das Agências Reguladoras (RADAR) e que contou com a participação de Laís Alencar (Gerente do Projeto Prioritário Regulação Responsiva na ANAC), do Professor Márcio Iorio (Universidade de Brasília), de Elisa Leonel (Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel), de Gabriela Coelho (Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq) e de Tiago Tarocco (Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel).