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Recurso a indeferimento de processos de licenças e habilitações

publicado 03/04/2019 14h34, última modificação 03/06/2020 13h12

Conforme disposto na Revisão C da IS 00-006, vigente a partir de 30/04/2020, para interpor recurso a indeferimento de processo de concessão/revalidação de licenças e habilitações o interessado deverá abrir um PROCESSO NOVO por meio de peticionamento eletrônico no sistema SEI (instruções para cadastro de usuários externos e peticionamento eletrônico estão disponíveis no “Guia Prático de Protocolo Eletrônico” publicado no Portal da ANAC, no link https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/), escolher o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Recurso a indeferimento de processos de licenças e habilitações”,  preencher o formulário de recurso disponibilizado no próprio sistema (documento obrigatório nesse tipo de processo) e assiná-lo eletronicamente. Caso pertinente, inserir documentos complementares em que se apoiam os argumentos apresentados.

ATENÇÃO: Não serão aceitos recursos enviados como PROCESSO INTERCORRENTE.

 

Prazos para interposição de recurso

  • 1ª instância: até 30 dias, contados da data do indeferimento do processo.
  • 2ª e 3ª instâncias: 10 dias contados da ciência da decisão.

O prazo para decisão de um recurso é de até 30 dias, contados a partir do fim do prazo oportunizado para a sua interposição.

 

Recurso interposto por terceiros

Para recursos interpostos por terceiros, é obrigatória a juntada de procuração contendo a assinatura do outorgante, a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data, e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (item 5.2.3.1 da IS 00-006).

A procuração deverá ter firma reconhecida.

É fortemente recomendada a leitura cuidadosa da IS 00-006 para conhecimento do detalhamento dos procedimentos a serem observados para a interposição de recurso a indeferimento de processo de concessão/revalidação de licenças e habilitações. A referida IS contém, inclusive, um passo a passo para envio do recurso por meio de peticionamento eletrônico, o que poderá facilitar a utilização dessa ferramenta e evitar indeferimento de recursos por erros de envio.

 

 

Canais de atendimento da GCEP:

Para melhor atendê-lo, as solicitações devem ser encaminhadas pelo canal  Fale com a ANAC.

Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.

 

Clique aqui e verifique as diversas orientações e modelos relativos às dificuldades comuns à Habilitação.