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MMA - Requisitos para recadastramento

publicado 06/07/2016 10h45, última modificação 14/05/2020 08h40

A partir de 25/05/2018, a validade das habilitações averbadas numa licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica passou a ser indefinida (RBAC 65.72(c)), não sendo, dessa forma, sujeita a procedimento de revalidação, mas sim de recadastramento junto à ANAC, a ser realizado obrigatoriamente a cada 3 anos, a contar da data da concessão da habilitação, sob pena da suspensão da(s) habilitação(ões).

Para recadastramento o MMA deverá:

  • apresentar o requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado, mencionando, se pertinente, no campo “observações”, o nome da empresa de manutenção com a qual possui vínculo.

Clique aqui para impressão do requerimento padrão.

  • atualizar seu cadastro no sistema SACI, utilizando seu login e senha.

Clique aqui para obter informações sobre os procedimentos para atualização do cadastro no sistema SACI. 

O recadastramento de MMA é isento de pagamento de GRU.

O recadastramento deverá ser solicitado, preferencialmente, diretamente no Portal da ANAC acessando o link https://sistemas.anac.gov.br/habilitacao/ListarCriarAgendamento/ResultadoConsultarPublico.do), escolhendo a opção “Revalidação de habilitação(ões)” e preenchendo o(s) campo(s) à direita com GMP, AVI e/ou CEL, conforme o caso. Poderá, ainda, ser feita por peticionamento eletrônico (instruções disponíveis em https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/).

É vedado o exercício das prerrogativas relativas a uma habilitação de MMA com recadastramento vencido há mais de um mês, em qualquer situação.

A validade das habilitações contidas nos registros de MMA, disponíveis para consulta no Portal da ANAC no link  https://sistemas.anac.gov.br/consultadelicencas/ corresponde à validade do seu recadastramento junto à ANAC.

O exercício das prerrogativas da licença é, sem prejuízo de outras restrições, condicionado à experiência recente requerida pela seção 65.83 do RBAC 65: ter trabalhado na função, no mínimo, durante seis meses nos últimos dois anos.

 

Canais de atendimento da GCEP:

Para melhor atendê-lo, as dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas para o canal Fale com ANAC.  

Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.

 

Clique aqui e verifique as diversas orientações e modelos relativos às dificuldades comuns à Habilitação.