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Serviços Aéreos Públicos

Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos públicos especializados e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não-regular, doméstico ou internacional, conforme definição legal prevista pelo Artigo 175 da Lei nº 7.565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA.

Para que uma empresa brasileira possa explorar serviços aéreos públicos, esta dependerá sempre de prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não-regular ou de serviços aéreos especializados.

A concessão para operar terá validade enquanto a empresa mantiver todas as condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC e atender as demais leis e normas infralegais aplicáveis

A autorização para operar terá validade de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação do ato de outorga, podendo ser renovada, no todo ou em parte, em função do cumprimento do objetivo social relacionado às atividades aéreas e das demais leis e normas infralegais aplicáveis.

Já para as empresas constituídas em outros países, para funcionamento e operação regular no Brasil, estas deverão inicialmente serem designadas pelo Governo do país de origem pelas vias diplomáticas, após o que deverão solicitar uma Autorização para Funcionamento e, posteriormente, uma Autorização para Operar junto à ANAC, conforme Artigo 205 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

As autorizações para funcionamento no Brasil e para operar de empresas estrangeiras regulares não possuem validades definidas, vigorando enquanto as empresas mantiverem sua designação pelo Governo do respectivo país de origem, bem como suas condições técnico-operacionais.

Atualmente, o processo de outorga de serviços aéreos públicos é regido pelas seguintes normas:

Atualmente, o processo de outorga de serviços aéreos públicos é regido pelas seguintes normas:

 

ATENÇÃO: Considerando a recente publicação da Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018, a qual revogou, entre outros, os Artigos 184 e 185 do Código Brasileiro de Aeronáutica, as normas infralegais supracitadas encontram-se derrogadas tacitamente nos itens referentes à necessidade de prévia aprovação desta Agência de atos constitutivos, ou suas modificações, de empresas nacionais que explorem, ou pretendam explorar, serviços aéreos públicos.

Esclarecemos que as mesmas já se encontram em processo de revisão normativa nesta Agência para completa adequação de seu teor ao novo regramento legal.

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