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Portaria nº 0447 de 13/05/2004

última modificação 24/03/2016 19h30
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 94, S/1, p.14, 18/05/2004
Ementa: Estabelece as regras de funcionamento do sistema de tarifas aéreas domésticas.
Revogada por: Resolução Nº 140, de 09 de março de 2010
Anexo(s):

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