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Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC

Com o advento do RBAC 141, em 29 de abril de 2019, as instituições que possuem homologação de curso emitida sob os RBHA 140 ou 141 devem obter sua certificação segundo o RBAC 141. O prazo para obter a nova certificação é a data mais próxima de vencimento da homologação de curso ou a data de vencimento da autorização de funcionamento da entidade, o que ocorrer primeiro.

O processo de certificação de organização para a obtenção do certificado de CIAC possui cinco fases:

a) Fase 1 – Contato inicial;

b) Fase 2 – Solicitação formal;

c) Fase 3 – Avaliação de documentos;

d) Fase 4 – Demonstrações e inspeções; e

e) Fase 5 – Certificação.

 

O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 141 estabelece os requisitos de certificação e regras de operação de um CIAC. Adicionalmente, a ANAC publicou Instruções Suplementares que definem procedimentos a serem adotados para certificação:

  • IS 141-004 - Processo de certificação de centro de instrução de aviação civil pelo RBAC nº 141.
  • IS 141-005 - Guia para implementação e manutenção do SGSO em Centros de Instrução de Aviação Civil certificados conforme o RBAC nº 141.
  • IS 141-006 - Guia para implementação e manutenção do sistema de garantia da qualidade em CIAC.

 

Para mais informações sobre o processo de certificação, é possível realizar uma reunião inicial, que pode ser agendada enviando o Formulário Operacional - FOP 400 para o e-mail reunioes.gcoi@anac.gov.br.

Início das Operações

Existem 3 tipos de CIAC:

Tipo 1: desenvolverá exclusivamente instrução teórica e prática para os cursos que não envolvam instrução em aeronaves em voo; e instrução teórica para todos os outros cursos;

Tipo 2: desenvolverá exclusivamente instrução prática em voo, incluindo treinamento de solo complementar; e

Tipo 3: desenvolverá instrução em ambas as modalidades previstas para os CIAC Tipo 1 e 2.

O CIAC tipo 1 não necessita de Autorização Operacional (outorga de serviço aéreo) e pode iniciar as atividades após a emissão de Especificações de Instrução – EI com o curso pretendido aprovado e emissão e publicação do Certificado de CIAC no D.O.U.

Os CIAC tipo 2 ou 3 necessitam da outorga de Autorização Operacional publicada no D.O.U. e só poderão operar após sua publicação.


Outorga da Autorização para Operar

O processo de Outorga da Autorização para Operar é regulamentado pela Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 e pela Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016, e conduzido pela Gerência Técnica de Outorgas e Cadastro – GTOC, da Gerência de Padrões Operacionais, na Superintendência de Padrões Operacionais – SPO.

Todos os pedidos deverão ser obrigatoriamente protocolizados na ANAC por meio do Formulário de Requerimento, acompanhado de toda a documentação listada pelo mesmo, sem o que a análise do processo não poderá ser iniciada.

Após a análise e aprovação da documentação apresentada pela empresa, e desde que já tenha sido expedido o Certificado de CIAC pela SPO, o processo será encaminhado para inclusão em pauta de reunião da Diretoria Colegiada desta Agência para deliberação, conforme competência determinada pelo Artigo 11, inciso III, da Lei nº 11.182/2005.

Após a publicação no Diário Oficial da União da Decisão de outorga da autorização para operar, a empresa poderá iniciar a prestação dos serviços de CIAC Tipos 2 ou 3.

Alteração de pessoal requerido

O interessado deve protocolar a solicitação seguindo os procedimentos estabelecidos na IS 141-004, itens 5.2.5 e/ou 5.2.6, conforme a alteração pretendida.

A referida IS poderá ser consultada por meio do link: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-141-004 

Prévia aprovação para atos constitutivos

A publicação da Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 revogou, entre outros, os Artigos 184 e 185 do Código Brasileiro de Aeronáutica, descontinuando o processo de prévia aprovação dos atos constitutivos e suas modificações.


Nestes termos, os CIAC poderão promover o arquivamento de seus atos constitutivos, bem como de suas modificações, diretamente junto aos órgãos de Registro de Comércio, sem a necessidade de prévia aprovação desta autoridade de aviação civil. Observa-se que a Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016 e a Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016 encontram-se atualmente em processo de revisão normativa nesta Agência para completa adequação de seu teor ao novo regramento legal, estando os dispositivos que tratam do assunto prévia aprovação derrogados tacitamente pela Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018.


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