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Empresas Estrangeiras

Para operar voos regulares no Brasil, a empresa estrangeira de transporte aéreo deverá:

i) ser designada pelo Governo do respectivo país;

ii) obter autorização de funcionamento no Brasil, e

iii) obter autorização para operar os serviços aéreos.

O processo é composto de duas fases: autorização para funcionamento no território nacional e autorização para operar.

Designação

A designação é ato entre Governos, realizado pela via diplomática, enquanto que os pedidos de autorização são atos da própria empresa designada, que deverá apresentá-los a ANAC.

A empresa interessada deve consultar o(s) órgão(s) competente(s) do Governo de seu país a fim de verificar as condições de obtenção de sua designação para operar no Brasil.

Informações adicionais sobre os trâmites no Brasil do recebimento da designação pelo país de origem podem ser obtidas junto à Gerência de Acesso ao Mercado – GEAM (geam@anac.gov.br).

Autorização para funcionamento no território nacional

O pedido de autorização para funcionamento no Brasil deve ser formalizado em requerimento dirigido à Gerência de Acesso ao Mercado – GEAM/SAS, localizada na Sede da ANAC em Brasília/DF. Visando maior agilidade no procedimento, recomenda-se a utilização do Protocolo Eletrônico da ANAC.

Ressalta-se que todos os documentos produzidos no exterior devem ser:

i) legalizados pelo Serviço Exterior Brasileiro ou apostilados nos termos da Convenção de Haia;

ii) registrados no Registro de Títulos e Documento (RTD), e

iii) acompanhados das respectivas traduções juramentadas.

Tradução juramentada é aquela lavrada por tradutor matriculado em Junta Comercial brasileira e arquivada em cartório competente.

Veja aqui a lista dos documentos necessários para obtenção da autorização de funcionamento no território nacional por empresa estrangeira.

Após análise da Gerência de Acesso ao Mercado e confirmado o cumprimento de todos os requisitos, a empresa receberá a Autorização para Funcionamento no território nacional, destacando-se que esta autorização não habilita a sociedade empresária a explorar os serviços aéreos.

Autorização para operar no Brasil

Para que possa ser dado início à exploração dos serviços aéreos, após a obtenção da Autorização para Funcionamento, é necessário que a sociedade empresária solicite a Autorização para Operar.

O pedido de autorização para operar no Brasil deve ser formalizado em requerimento dirigido à Gerência de Acesso ao Mercado – GEAM/SAS, localizada na Sede da ANAC em Brasília/DF, ou visando maior agilidade, pelo Protocolo Eletrônico da ANAC

Os documentos que deverão instruir o pedido são os seguintes:

a) Formulário de Declaração AVSEC, no qual o operador aéreo atesta ciência a respeito do PSOA – Programa de Segurança de Operador Aéreo e declara o cumprimento das obrigações regulatórias pertinentes. Informações adicionais sobre o preenchimento do formulário podem ser consultadas na seguinte página: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aerodromos/avsec/operador-aereo-1/operador-aereo-1.

Dúvidas relativas ao preenchimento do formulário devem ser encaminhadas à Gerência Técnica de Certificação AVSEC (GTCA/GSAC/SIA): gtca.gsac@anac.gov.br;

b) Cadastro de Profissionais AVSEC do Operador Aéreo

Orientações de preenchimento e envio à ANAC em https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aerodromos/avsec/operador-aereo-1/operador-aereo-1.

c) Aprovação das Especificações Operativas junto a Superintendência de Padrões Operacional – SPO (spo@anac.gov.br);

d) Comprovante de Cadastro no Registro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Certificado de regularidade junto ao FGTS, em nome da sociedade empresária, válido;

f)  Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, da sociedade empresária, válida;

g) Certidão Regular da Dívida Ativa da ANAC.

A sociedade empresária somente poderá explorar as atividades aéreas pretendidas após a obtenção da autorização para operar outorgada pela Diretoria Colegiada da ANAC.

Representante Legal

O representante legal é a pessoa física ou jurídica, designada por empresa estrangeira de transporte aéreo regular para representá-la em território nacional.

A constituição de representante legal no Brasil é pré-requisito para que as empresas estrangeiras de transporte aéreo regular possam obter autorização para funcionamento e operação em território nacional.

Os documentos que deverão instruir a solicitação inicial são:

a) Cópia autenticada do Instrumento de nomeação/ procuração do representante legal no Brasil, no qual devem constar expressamente plenos poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização no Brasil e para tratar de quaisquer assuntos e resolvê-los definitivamente, inclusive para o efeito de ser demandado e receber citações iniciais pela empresa;

b) Cópia autenticada dos documentos do representante legal:

  1. Quando brasileiros: identidade, CPF e comprovante de residência.
  2. Quando estrangeiros: Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, visto para trabalhar no Brasil, CPF e comprovante de residência.
  3. Quando pessoa jurídica: cópia atos constitutivos da empresa, ou, quando existir, o último ato consolidado e posteriores alterações, devidamente arquivados na Junta Comercial e documentação pessoal dos sócios.

c) Via original do Termo de Aceitação assinado pelo representante legal da empresa com firma reconhecida. O documento está disponível na página da ANAC na internet (https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/acesso-rapido/modelos-e-formularios); e

d) E-mail(s) e telefone(s) de contato do representante legal nomeado.

Caso o estrangeiro indicado para o cargo de representante legal não tenha visto de trabalho no Brasil, este deverá apresentar à Gerência de Acesso ao Mercado solicitação de certidão para os fins do disposto no art. 1º, §2º, da Resolução Normativa nº 74, de 09 de fevereiro de 2007 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O pedido de emissão de certidão deverá ser instruído de cópia autenticada dos seguintes documentos:

a) Instrumento de nomeação/ procuração do representante legal no Brasil, no qual devem constar expressamente plenos poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização no Brasil e para tratar de quaisquer assuntos e resolvê-los definitivamente, inclusive para o efeito de ser demandado e receber citações iniciais pela empresa;

b) Passaporte; e

c) Comprovante de pagamento de TFAC referente ao pedido, no valor de R$ 63,00  (Código 5143).

Ressalta-se que todos os documentos produzidos no exterior devem ser: 

i)  legalizados pelo Serviço Exterior Brasileiro (ou apostilados nos termos da Convenção de Haia); 

ii) registrados no Registro de Títulos e Documento (RTD), e

iii) acompanhados das respectivas traduções juramentadas.

Tradução juramentada é aquela lavrada por tradutor matriculado em Junta Comercial brasileira e arquivada em cartório competente.

Contato

Gerência de Acesso ao Mercado - GEAM
Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – SAS
Setor Comercial Sul Quadra 09 Lote C
Ed. Parque Cidade Corporate – Torre A
CEP: 70.308-200 Brasília/DF
E-mail: geam.empresas@anac.gov.br

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