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Empresas aéreas no Consumidor.gov.br

Desde 1º de abril de 2019, a plataforma Consumidor.gov.br é o sistema eletrônico adotado pela ANAC para o registro de reclamações de consumidores, contra empresas que operem, no Brasil, serviços de transporte aéreo regular de passageiros.

Além de aderir e estar ativas na plataforma, bem como responder às reclamações dos consumidores no prazo de 10 dias, as empresas aéreas devem fornecer à ANAC algumas informações básicas sobre essas reclamações.

Essas informações, somadas a outras também obtidas por meio do Consumidor.gov.br, são utilizadas pela ANAC, em âmbito coletivo, como subsídios para: a fiscalização das condições gerais de transporte aéreo e acessibilidade; a melhoria da regulação; a divulgação de informações para o aprimoramento do conhecimento da sociedade sobre o setor e para a promoção da concorrência; e a educação para o consumo.

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