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Modelos e Formulários

publicado 14/03/2016 15h52, última modificação 05/09/2020 11h08

Aqui estão apresentados os modelos de formulários e outros documentos a serem utilizados pela ANAC e por pessoas e organizações nas interações com a Agência, relativamente à Aviação Civil.

Os formulários e documentos encontram-se em formato DOC, para que possam ser atualizados digitalmente. Após preenchimento, é importante salvar o documento como PDF para enviar pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.

Antes da utilização dos modelos desta página, os usuários devem fazer uma leitura prévia das normas e instruções que lhes fazem referência. No título de cada tabela de modelos está indicada a norma ou a instrução que prevê a utilização do respectivo modelo.

Para melhor organização, os modelos e formulários para entidades regidas pelo RBAC 141 foram deslocados para a página https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/formacao-e-qualificacao-de-pessoas/modelos-e-formularios​.

CORSIA - Plano de Monitoramento de Emissões (PME)
Referência: Anexo XVI da Convenção de Chicago, Resolução nº 496/2018 e Portaria nº 4.005/2018

Descrição do Modelo Última atualização Link
Plano de Monitoramento de Emissões 31/01/2019 Versão Portugues / English Version

 

Lista Mestra de verificação de Inspeção de Rampa - LMVIR/GOAG
Referência: RBAC 91, RBHA 103, RBAC 135 e RBAC 137

Descrição do Modelo

Última atualização

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Lista Mestra de verificação de Inspeção de Rampa - LMVIR/GOAG

25/08/2017 Orientações

 

Formulário de apresentação do Programa de Segurança do Operador Aéreo - PSOA”.
Referência: Portaria nº 1252/SIA, de 15 de maio de 2013 – Aprova a Instrução Suplementar nº 108-001, Revisão A.
Resolução nº 254, de 06 de novembro de 2012 – Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 108.

Descrição do Modelo

Última atualização

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do Formulário de apresentação do Programa de Segurança do Operador Aéreo - PSOA 

04/05/2016  

 

Formulário de requerimento para aprovação de operações em Código Compartilhado.
Referências: Portaria nº 070/DGAC, de 11 de fevereiro de 1999 – Estabelece as condições para operações em Código Compartilhado. Portaria nº 649/SAS, de 18 de março de 2016, alterada pela Portaria nº 910 de 16 de março de 2018. 

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Última atualização

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Formulário de requerimento  - CODESHARE.

04/04/2018  

 

Termo de Aceitação de representante legal de empresa aérea estrangeira.
Referência: Art. 207 da Lei nº 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica

Descrição do Modelo

Última atualização

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Termo de Aceitação

31/10/2016  

Formulário de Requerimento para constituição de empresas prestadoras de serviços aéreos públicos, outorga e renovação de autorização/concessão e prévia aprovação de atos constitutivos de empresas aéreas.
Referência: Resolução nº 377, de 15.03.2016 - Regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências e Portaria nº 616/SAS de 16.03.2016 -  Regulamenta os arts. 7º e 16 da Resolução nº 377, de 15 de março de 2016. 

Descrição do Modelo

Última atualização

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Formaulário de requerimento – GEOS/SAS

18/04/2016

 

Requerimento de Verificação de Condições Operacionais - RVCO.
Referência: Apêndice A da IS 91-007 - Processo de autorização de empresas de serviço aéreo público

Descrição do Modelo

Última atualização

Link

RVCO

15/07/2020

 

 

Tabela 1 – Modelos formulários e documentos para certificação de empresas de transporte aéreo regidas pelo RBAC 121
Referência: IS 119-001 – Processo de certificação de empresa de transporte aéreo da pelo RBAC 121 

Número

Descrição do Modelo

Última atualização

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FOP 101

Solicitação de Reunião de Orientação Prévia

28/02/2018

FOP 102

Cadastro de pessoal de empresa aérea

28/02/2018

FOP 102

Currículo de Diretor de Operações

23/09/2019

FOP 102

Currículo de Piloto Chefe

23/09/2019

FOP 102

Currículo de Diretor de Segurança Operacional

23/09/2019

FOP 102

Currículo de Diretor de Manutenção

23/09/2019

FOP 102

Currículo de Inspetor Chefe

23/09/2019

FOP 103

Cronograma de eventos

28/02/2018

FOP 104

Solicitação de certificação

28/02/2018

FOP 107

Encaminhamento de material para análise

23/09/2019

FOP 108

Solicitação de isenção de cumprimento de regra ou de procedimento alternativo de cumprimento de requisito

23/09/2019

FOP 109

Comunicação de não-conformidades de inspeção

28/02/2018

Uso exclusivo da ANAC

FOP 110

Solicitação de encerramento de processo

28/02/2018

FOP 111

Aprovação / aceitação de material técnico

28/02/2018

Uso exclusivo da ANAC

FOP 112

Parecer para encerramento de fase

28/02/2018

Uso exclusivo da ANAC

FOP 113

Solicitação de parecer

28/02/2018

Uso exclusivo da ANAC

FOP 115

Solicitação de autorização de transporte de carga

28/02/2018

Em breve

FOP 116

Solicitação de inspeção e/ou demonstração

28/02/2018

FOP 117

Solicitação de voo de avaliação operacional

28/02/2018

FOP 119

Solicitação de alteração das EO

28/02/2018

FOP 120

Solicitação de suspensão ou revogação do COA

28/02/2018

FOP 121

Comunicação de suspensão, revogação ou revogação da suspensão do COA

28/02/2018

Uso exclusivo da ANAC

FOP 122

Solicitação de revogação da suspensão do COA

28/02/2018

FOP 123

Resposta de não-conformidades de inspeção

28/02/2018

FOP 124

Não-conformidades de manuais, programas e outros documentos

28/02/2018

Uso exclusivo da ANAC

FOP 125

Resposta de não-conformidades de manuais, programas e outros documentos

28/02/2018

 

Esboço das Especificações Operativas

28/02/2018

 

Tabela 2 – Modelos formulários e documentos para certificação de um Centro de Treinamento de Aviação Civil ou alterações de suas respectivas Especificações de Treinamento. 

Referência: IS 142-001A – Instruções e procedimentos para certificação de um Centro de Treinamento de Aviação Civil ou alterações de suas respectivas Especificações de Treinamento. 

Número

Descrição do Modelo

Última atualização

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FOP-CT 101

FASE 1.2 - SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO DE ORIENTAÇÃO PRÉVIA

11/07/2014

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP-CT 101

FASE 1.2 – ESPECIFICAÇÕES DE TREINAMENTO

11/07/2014

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP-CT 101

FASE 1.2 – CURRÍCULO DE PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

11/07/2014

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP-CT 102

CADASTRO DE PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO REQUERIDO DE CTAC

11/07/2014

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP-CT 104

SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE CTAC

11/07/2014

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FOP-CT 107

ENCAMINHAMENTO DE MATERIAL E OUTROS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE E/OU ALTERAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE TREINAMENTO

11/07/2014

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP-CT 108

SOLICITAÇÃO DE MODO ALTERNATIVO PARA CUMPRIMENTO DE REQUISITO

11/07/2014

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FOP-CT 109

COMUNICAÇÃO DE NÃO-CONFORMIDADES DE INSPEÇÃO

11/07/2014

Uso interno ANAC

FOP-CT 110

SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE CTAC

11/07/2014

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP-CT 111

APROVAÇÃO / ACEITAÇÃO DE MATERIAL TÉCNICO E OUTROS DOCUMENTOS

11/07/2014

Uso interno ANAC

FOP-CT 112

PARECER PARA ENCERRAMENTO DE FASE DE CERTIFICAÇÃO DE CTAC

11/07/2014

Uso interno ANAC

FOP-CT 113

SOLICITAÇÃO DE PARECER

11/07/2014

Uso interno ANAC

FOP-CT 116

SOLICITAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO E/OU INSPEÇÃO DE CTAC

11/07/2014

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP-CT 121

COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE CTAC

11/07/2014

Uso interno ANAC

FOP-CT 122

SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE CTAC

11/07/2014

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP-CT 123

RESPOSTA DE NÃO-CONFORMIDADES DE INSPEÇÃO DE CTAC

11/07/2014

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP-CT 124

NÃO-CONFORMIDADE DE MATERIAL TÉCNICO E OUTROS DOCUMENTOS

11/07/2014

Uso interno ANAC

FOP-CT 125

RESPOSTA DE NÃO-CONFORMIDADES DE MATERIAL TÉCNICO E OUTROS DOCUMENTOS

11/07/2014

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

 

Tabela 3 –Formulários previstos na IS 141-001

Descrição do Modelo

Última atualização

Link

REQUERIMENTO PARA ACESSO AO MÓDULO DE LISTAGENS DE ALUNOS – SACI

29/06/2015

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

JUSTIFICATIVA DE CADASTRO DE ALUNOS FORA DO PRAZO

29/06/2015

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DADOS DE TURMA
29/06/2015
http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

   

Tabela 4 -Formulários RBAC 61 

Descrição do Modelo

Última atualização

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FORMULÁRIO PARA PETIÇÃO DE ISENÇÃO DE REQUISITO

07/10/2014

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

 

Tabela 5 – Modelos formulários e documentos para outorga e certificação de empresas de transporte aéreo regidas pelo RBAC 135

Referências:
IS 119-000 - Processo de outorga de operações complementares e por demanda regidas pelo RBAC 135; e
IS 119-004 – Processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC 135
 

Número

Descrição do Modelo

Última atualização

Link

 

Modelo de EO – 135

28/02/2020

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FAI

Formulário de Análise de Impacto

28/09/2017

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 200

Solicitação de Audiência com Agentes Públicos - RSF

28/09/2017

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 201

Declaração de Intenções do Requerente

27/03/2019

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FOP 202

Cadastro de Pessoal da Organização Requerente

28/09/2017

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 204

Requerimento de Certificação - RC

22/01/2018

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 206

Declaração de Conformidade

28/09/2017

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 207

Encaminhamento de Material para Análise

28/09/2017

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FOP 208

Solicitação de Cumprimento de Procedimento Alternativo

28/09/2017

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FOP 210

Solicitação de Encerramento de Processo

28/09/2017

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 215

Solicitação de Transporte em Configuração Cargueira

27/03/2019

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 216

Solicitação de Inspeção, Validação e/ou Demonstração

22/01/2018

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 217

Solicitação de Validação e/ou Voo de Avaliação Operacional

22/01/2018

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 219

Solicitação de Alteração do COA e/ou EO

28/09/2017

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 220

Solicitação de Suspensão ou de Revogação do COA

27/03/2019

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 222

Solicitação de Revogação da Suspensão do COA

28/09/2017

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 223

Resposta às Não-Conformidades de Inspeção

28/09/2017

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 225

Resposta às Não-Conformidades de Manuais ou Programas

28/09/2017

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

 

Tabela 6 – Modelos formulários e documentos para certificação de empresa aeroagrícola 

Referência: IS 137-003 – Processo de certificação de empresa aeroagrícola 

Descrição do Modelo

Última atualização

Link

CRC-137

CRC – Carta de Requerimento de Certificação

26/6/2015

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 102-137

Cadastro de pessoal de empresa aeroagrícola

26/6/2015

http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

FOP 107-137
Encaminhamento de material para análise
26/6/2015
http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg
FOP 108-137
Solicitação de isenção de cumprimento de regra ou de procedimento alternativo de cumprimento de requisito
26/6/2015
http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg
FOP 109-137
Comunicação de não-conformidades de inspeção
26/6/2015
http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg
FOP 110-137
Solicitação de encerramento de processo
26/6/2015
http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg
FOP 119-137
Solicitação de alteração de COA e/ou EO
26/6/2015
http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg
FOP 120-137
Solicitação de suspensão ou revogação do COA
26/6/2015
http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg
FOP 122-137
Solicitação de revogação da suspensão do COA
26/6/2015
http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg
FOP 123-137
Resposta de não-conformidades de inspeção
26/6/2015
http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg
FOP 125-137
Resposta de não-conformidades de manuais, programas e outros documentos
26/6/2015
http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg
Currículo PC, DSO
Modelo de currículo piloto chefe e diretor de segurança operacional
26/6/2015
http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

 

Tabela 7 - Modelos de formulários para empresas de transporte aéreo estrangeiras regidas pelo RBAC 129

Referência: IS 129-001 – Procedimentos relativos a operação de empresas estrangeiras de transporte aéreo público no Brasil

Descrição do Modelo Última atualização Link
FOP 129-1 Processo de homologação para emissão de EO de empresa estrangeira de transporte aéreo 12/03/2018 http://www2.anac.gov.br/images/arquivoWord.jpg

 

Formulários de habilitação de empresas estrangeiras não regulares

Descrição do Modelo Última atualização Link
Formulário de habilitação de empresas estrangeiras não regulares 21/08/2017
Formulário AVSEC para empresas estrangeiras não reguladores 21/08/2017

 

​LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO EM CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PROGRAMA DE DEGELO/ANTIGELO
Referência: IS nº 119-005  

Descrição do Modelo Última atualização Link
Lista de Verificação para apresentação em conformidade do processo de programa de degelo/antigelo 09/02/2018

 

Tabela X – Modelos formulários e documentos para credenciamento de associações aerodesportivas
Referência: IS 183-004 – Credenciamento de associações aerodesportivas pela ANAC

Referência

Descrição do Modelo

Última atualização

Link

Apêndice A

Requerimento para credenciamento de associação aerodesportiva

19/06/2018

Apêndice B

Termo de Responsabilidade

19/06/2018

 

 

Formulário de requerimento de alocação de frequências internacionais
Referências: Resolução nº 491, de 05 de junho de 2018 - Estabelece requisitos e procedimentos para empresas brasileiras de transporte aéreo referentes à designação e utilização de frequências com o propósito de realizar serviços aéreos regulares internacionais. Portaria nº 2885/SAS, de 13 de setembro de 2018 - Estabelece procedimentos relativos à alocação de frequências para a realização de serviços aéreos regulares internacionais por empresas brasileiras de transporte aéreo público.

Descrição do Modelo

Última atualização

Link

Formulário de requerimento

17/09/2018

 

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