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Acesso ao Mercado

publicado 11/12/2019 15h54, última modificação 11/02/2020 11h33

A realização de serviços aéreos internacionais é pautada nos direitos de tráfego negociados nos Acordos de Serviços Aéreos (ASA) entre os diferentes países e o Brasil.

O resumo dos Acordos está disponível para consulta aqui. 

Os Acordos de Serviço Aéreos definem quais direitos de tráfego serão concedidos mutuamente para as operações das empresas aéreas.

Os direitos de tráfego descritos nos acordos se referem, via de regra, às operações regulares entre os países.

Para operações não regulares deve-se verificar se os acordos mencionam especificamente quais direitos de tráfego serão concedidos. Caso o Acordo tenha informação específica sobre os direitos de tráfego para operações não regulares, as operações que respeitem esses limites serão consideradas como “normais”, e podem ser registradas diretamente no SIROS. Caso o Acordo não mencione os direitos para operações não regulares, serão consideradas “normais” apenas as operações em 3ª liberdade do ar.

Caso uma empresa estrangeira pretenda realizar uma operação não regular com direitos de tráfego não previstos no Acordo de Serviços Aéreos, tal operação será considerada uma excepcionalidade, ou um “waiver”. Esse tipo de operação necessita de uma autorização prévia ao Registro. Para isso, a empresa deverá submeter uma “Solicitação de Autorização de Acesso ao Mercado”, por meio do SEI.

Para submeter a solicitação, o representante da empresa deverá acessar o SEI-ANAC, incluir um novo processo do tipo “Autorização de Acesso ao Mercado”, incluir um novo documento do tipo “Formulário de Acesso ao Mercado”, preencher o formulário com as informações necessárias e anexar o comprovante de pagamento da TFAC devida.

Somente após a aprovação da solicitação a operação poderá ser registrada no SIROS.

As taxas devidas estão descridas abaixo:

OPERAÇÕES WAIVER
Natureza da Operação Valor (R$)  CÓD
Autorização excepcional para voos CHARTER DE CARGA 399,86 5045
Autorização excepcional para voos CHARTER DE PASSAGEIROS 400,01 5046
Natureza da Operação Valor (R$)  CÓD
Autorização excepcional para voos CHARTER DE PASSAGEIROS ou CARGA
com 4 dias de antecedência*
585,32 5014
Autorização excepcional para voos CHARTER DE PASSAGEIROS ou CARGA
com 3 dias de antecedência*
977,74 5015
Autorização excepcional para voos CHARTER DE PASSAGEIROS ou CARGA
com 2 dias de antecedência*
1.404,76 5016
Autorização excepcional para voos CHARTER DE PASSAGEIROS ou CARGA
com 1 dias de antecedência*
3.954,47 5017

* Contagem dos dias: 

  • Carga - Dias úteis
  • Passageiros - Dias corridos