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Seguro RETA (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo)

publicado 06/02/2020 16h04, última modificação 07/02/2020 13h24
Informações gerais sobre o seguro RETA.

A contratação do Seguro RETA (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo) é obrigatória para todo operador de aeronave civil, conforme o art. 281 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

 Sua fiscalização pela ANAC se dá de várias formas:

  1. Durante processos administrativos junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro, quando a apresentação do seguro RETA é exigida;
  2. Quando da realização de vistoria técnica inicial, por fiscais da ANAC ou profissionais credenciados em aeronavegabilidade;
  3. Quando da realização da Inspeção Anual de Manutenção (IAM) ou Revalidação do Certificado de Aeronavegabilidade (RCA&LV), por uma organização de manutenção ou empresa aérea certificadas; ou
  4. Durante ações de fiscalização pelos fiscais da ANAC como rampas ou vistorias técnicas especiais.

 

Se a Inspeção Anual de Manutenção (IAM) de uma aeronave encontra-se válida, pode-se afirmar que o Seguro RETA foi apresentado pelo operador e verificado pela oficina de manutenção ou mecânico credenciado que realizou a vistoria para a Inspeção Anual de Manutenção, conforme o RBHA 91.403 (i) (1).  A IAM possui validade de 1 ano e a responsabilidade pela renovação do Seguro RETA é do operador da aeronave.

O Registro Aeronáutico Brasileiro faz a análise do Seguro RETA e averba sua apólice ou certificado no livro da aeronave quando há a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade dentro de um processo administrativo, como preconiza o art. 283 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

A Resolução nº 293/2013 da ANAC dispõe sobre o tipo de cobertura de seguro de responsabilidade civil cada aeronave brasileira deverá possuir conforme sua configuração e operação, sendo essa análise realizada pelo Registro Aeronáutico Brasileiro.

Os limites dos valores segurados são determinados pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e atualizados conforme a Resolução nº 37/2008 da ANAC, sendo a competência para definição de regras sobre seguros da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados