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Legislação Aplicável à GTRAB

publicado 16/02/2017 10h40, última modificação 15/09/2017 14h11

À Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro se aplicam, diretamente, as leis 11.182/05 (Lei de Criação da ANAC) e 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Por se tratar de um Registro Público, aplica-se, subsidiariamente à Lei 7565/86, o contido na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

Quanto aos atos trazidos a Registro, sua existência, validade e eficácia se regulam pela legislação específica aplicável. Aos contratos, quando não houver lei mais específica que os regule, aplicam-se as disposições da Lei 10.406/02 (Código Civil).

O funcionamento da GTRAB é regulado pela Resolução nº293/2013. Também é pertinente à matéria a Convenção de Chicago (1944).